materia nº 328/2020

MENSAGEM N.º 328, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020.
Encaminha Proposta de Emenda à Lei Orgânica que específica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, e reafirmando todo o meu respeito 
pelo imprescindível papel desempenhado pelo Poder Legislativo na construção de uma democracia 
sólida e de um Município cada vez mais desenvolvido, sirvo-me da presente para encaminhar à 
Vossa Excelência, e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares, a presente Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica de Unaí. 
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. A proposta se justifica tendo em vista a necessidade de alteração da Legislação 
Previdenciária Municipal, por determinação da Emenda Constitucional nº 103, conforme se 
depreende do artigo 40, III, senão vejamos:
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores 
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, 
mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores 
ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que 
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se 
mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no 
âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade 
mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e 
Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais 
requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente 
federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, 
de 2019) (grifo nosso).
4. Outrossim, importante salientar que embora diversos pareceres do IBAM – Instituto 
Brasileiro de Administração Municipal, afirmem que a matéria referente à legislação previdenciária 
municipal (RPPS) não seja matéria de Lei Complementar, a Emenda Constitucional determina que 
o assunto seja objeto de Lei Complementar.
(fls. 2 da Mensagem nº 328, de 6/2/2020).
5. Lado outro, uma equipe técnica da Prefeitura esteve no Ministério da Economia, na 
Secretaria da Previdência, em reunião com o senhor Leonardo da Silva Motta – Coordenador Geral 
de Normatização e Acompanhamento Legal, servidor responsável por orientar os Municípios sobre 
o cumprimento da Emenda Constitucional nº 103/2019, que informou que as alterações das leis 
municipais deverão ser realizadas através de Lei Complementar, conforme dispõe à referida 
Emenda Constitucional. 
6. A reserva de matéria à lei complementar, salvo raras exceções, deve vir expressa no 
texto constitucional, como é o caso. As raras exceções, dizem respeito a situações em que a 
interpretação sistemática da Constituição permite inferirmos à exigência de Lei Complementar, 
ainda que o texto constitucional somente se refira à lei, sem qualificativo. 
7. Sobre Lei Complementar, leciona Alexandre de Moraes:
“(...) a razão de existência da Lei Complementar 
consubstancia-se no fato de o legislador constituinte ter 
entendido que determinadas matérias, apesar de evidente 
importância, não deveriam ser regulamentadas na própria 
Constituição Federal, sob pena de engessamento de futuras 
alterações; mas, ao mesmo tempo não poderiam comportar 
constantes alterações através de um processo legislativo 
ordinário. O legislador constituinte pretendeu resguardar 
determinadas matérias de caráter infraconstitucional contra 
alterações volúveis e constantes, sem, porém, lhes exigir a 
rigidez que impedisse a modificação de seu tratamento, assim, 
necessário.” (In: MORAES, Alexandre – Direito 
Constitucional – 17ª Ed. São Paulo: Atlas – 2005).
8. Saliente-se que esta alteração na Lei Orgânica é fundamental, tendo em vista que 
posteriormente, estaremos encaminhando Projeto (s) de Lei que versam sobre os assuntos 
estabelecidos na Emenda Constitucional nº 103 a esta Casa Legislativa. 
9. Neste sentido, com fundamento na competência de orientar os entes federativos que 
possuem RPPS, a Secretaria de Previdência elaborou a Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, de 
22/11/2019, com a análise das regras constitucionais da reforma previdenciária aplicáveis aos 
RPPS. No processo de aprovação, o Congresso estabeleceu regras que são aplicáveis direta e 
imediatamente a todos os entes da Federação, outras aplicáveis somente à União e algumas 
disposições específicas para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Então, o novo sistema 
constitucional previdenciário do servidor difere substancialmente daquele estabelecido pela 
Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas 20, de 1998, 41 de 2003 e 47 de 2005, que 
(fls. 3 da Mensagem nº 328, de 6/2/2020).
estabeleciam regras uniformes para os RPPS de todos os entes da federação, que também era 
encontrada nas Constituições anteriores.
10. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, na expectativa de
que a deliberação seja pela sua aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres 
edis para sua aprovação.
11. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 6 de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)