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materia nº 1/2020

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
native_id12456

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2020, em conformidade com o disposto no parágrafo 3º do artigo 203 do Regimento Interno, tendo em vista sua rejeição, em segundo turno, na reunião plenária do dia 16 de março de 2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-16 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao segundo turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-16 Rejeitado em Plenário S Rejeitada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2020, em segundo turno, no dia 16/3/2020, por nove votos favoráveis, seis votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (não alcançou o quorum de 2/3 necessário para aprovação). .
2020-03-16 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Requerimento n.º 71/2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-16 Em Tramitação — Rejeitado o Requerimento n.º 71/2020, de autoria do Vereador Ilton Campos (PHS) e outros, referente sobrestamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2020 pelo prazo de 90 (noventa) dias. Unaí, 16/3/2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-09 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-03-09 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-09 Aprovado em Plenário P Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2020, em primeiro turno, no dia 9/3/2020, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-03-02 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-03-02 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-03-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 20/2020, favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2020, aprovado em turno único, no dia 2/3/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-02-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 20/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, favorável a Proposta de Emenda a Lei Orgânica n.º 1/2020, apresentado em 28/2/2020 (ver Documento Acessório).
2020-02-20 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2020-02-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/2/2020.
2020-02-11 Em Tramitação — Despacho do Presidente declara aberto o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2020. Unaí, 11/2/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (ver Documento Acessório).
2020-02-11 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2020, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 328, de 6/2/20202. Unaí, 11/2/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-02T15:59:01.443295-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0
2020-07-02T15:36:11.252999-03:00 Rejeitado 9 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º ... /2020.
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 66, II, da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica: 
Art. 1º. Acrescenta o inciso VIII ao artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 67 ...........................................................................................................................
.............................................................................................................................
VIII – Legislação Previdenciária.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho 
Prefeito
Waldir Wilson Novais Pinto Filho 
Secretário Municipal de Governo

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