materia nº 1/2020

PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2020
Altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de 
dezembro de 2003, que “institui o Código de 
Homenagens da Câmara e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O caput do artigo 16 da Resolução n.º 516 de 2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 16 Fica fixado em 4 (quatro) o número de proposições a serem subscritas por 
cada Vereador, Mesa Diretora ou Comissão da Câmara, sendo 1 (uma) para concessão do Título 
de Cidadania Honorária Unaiense, 2 (duas) para concessão dos Diplomas de Mérito e 1 (uma) 
para concessão das outras distinções honoríficas constantes do Código de Homenagens da 
Câmara, em cada sessão legislativa.” (NR)
Art. 2º O artigo 17 da Resolução n.º 516 de 2003, passa a vigorar com a seguinte 
redação, mantendo-se o respectivo parágrafo único: 
“Art.17 A entrega das distinções honoríficas de que trata esta Resolução far-se-á 
pelo autor da proposição e em reunião solene da Câmara Municipal convocada pelo Presidente 
para esse fim e limitada ao máximo de 20 (vinte) homenageados por reunião, cuja escolha
obedecerá à ordem de aprovação das proposições e, em caso de empate, a escolha obedecerá à
ordem do número dos projetos de resolução, observadas as seguintes exceções:
I – ...................................................................................................................................
II – a entrega dos diplomas alusivos ao Título Herbert de Souza – Betinho de 
Cidadania far-se-á no dia 9 de agosto, como homenagem póstuma ao sociólogo Herbert de Souza;
III – a entrega dos diplomas alusivos ao Título Mulher-Cidadã far-se-á no dia 8 de 
março, comemorativo do Dia Internacional da Mulher;
IV – .................................................................................................................................
V – a entrega da medalha e do diploma alusivos ao Mérito Legislativo José Antônio 
Pereira da Costa far-se-á na Semana de Enfermagem a ser celebrada, anualmente, de 12 a 20 de 
maio.
Parágrafo único. .........................................................................................................” 
(NR) 
Art. 3º Ficam revogados os incisos I e IV do artigo 17 da Resolução n.º 516, de 3 de 
dezembro de 2003.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 3 de fevereiro de 2020, 76º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
PR
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta no caput do artigo 16 da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003 
é devida para não banalizar a concessão de distinções honoríficas pela Câmara Municipal e para que 
os homenageados sintam-se realmente valorizados, na qualidade de pessoas importantes que se 
destacaram no Município e assim, verdadeiros merecedores do reconhecimento pelos edis e 
agraciados com a homenagem. 
Já a alteração proposta no artigo 17 da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003 é para 
adequar a prática adotada ultimamente pela Câmara, já que dia 15 de janeiro é feriado municipal e 
não há expediente na Casa. Ademais, é justo que a homenagem seja entregue pelo autor da 
proposição e que a reunião solene marcada para esse fim não seja tumultuada em razão do número 
excessivo de homenageados de uma única vez.
Pelo acima exposto, solicito dos demais membros desta Casa o apoio para aprovação da 
presente proposição.
Unaí, 3 de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
PR