materia nº 2/2020

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2020.
Altera dispositivos da Resolução n.º 451, de 10
de outubro de 2001, que “Institui o Sistema de 
Estágio Profissional na Secretaria da Câmara 
Municipal de Unaí”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em 
seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O artigo 4º da Resolução n.º 451, de 2001, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 4º O quadro de estágio terá o limite máximo de 11 (onze) estagiários e será 
fixado, anualmente, pela Secretaria Geral, ao examinar propostas dos diversos órgãos da 
Câmara Municipal, das justiças Federal e Estadual”. (NR)
Art. 2º Acrescente-se ao artigo 17 da Resolução n.º 451, de 2001 o paragrafo 
único que especifica:
“Paragrafo único. O estágio de que trata essa Resolução, poderá ser realizado, 
pelos alunos cedidos pela Câmara Municipal, junto aos órgãos das Justiças Estadual e Federal, 
mediante solicitação dos Juízes titulares dos respectivos foros”.
Art. 3º Esta Resolução entre em vigor a partir da data de sua aprovação.
Unaí, 6 de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente 
VEREADOR SILAS PROFESSOR
Vice-Presidente 
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VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário 
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O acréscimo proposto à Resolução numero em epigrafe, visa atender pedido do 
Judiciário em reunião realizada com o Presidente da Câmara Municipal e o Prefeito Municipal.
Tal parceria e dotada de interesse público ante a necessidade de se dar agilikdade 
ao andamento dos processos judiciais.
Unaí, 6 de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente 
VEREADOR SILAS PROFESSOR
Vice-Presidente 
VEREADOR VALDMIX SILVA 
1º Secretário 
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
2º Secretário