materia nº 329/2020

MENSAGEM N.º 329, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que altera dispositivo da Lei nº 3.285, de 27 de dezembro de 2019. 
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 69, inciso I, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. A presente alteração atende solicitação do Unaprev acompanhado de parecer jurídico 
da lavra do Procurador Geral do Município Dr. Antônio Lucas da Silva. (doc. anexo).
4. O entendimento do Unaprev, acompanhado pelo parecer da Procuradoria é de que 
faz-se necessário constar expressamente na Lei que o aumento dado aos servidores que 
encontram-se na Ativa estendem-se aos Inativos e Pensionistas com direito à paridade e 
integralidade. 
5. Insta esclarecer que a Ementa da Lei nº 3.285, de 27 de dezembro de 2019, e o caput 
do artigo 1º menciona “de vencimentos”, no plural, por se referir a mais de um cargo, sendo desta 
forma questão gramatical, não há que se confundir vencimentos com remuneração, tanto é que nos 
incisos, conforme se depreende da Lei cada percentual se refere ao vencimento (no singular) de 
cada cargo. Assim, fica esclarecido, em caso de eventuais dúvidas, qual foi intenção do autor e qual 
é o espirito da Lei. 
6. Saliente-se que os proventos e pensões são benefícios que substituem a remuneração 
dos servidores quando este se aposenta ou falece, assim, foi instituído o regime da integralidade e 
paridade para que fosse mantido o padrão remuneratório do servidor inativo e de seus dependentes.
7. A integralidade consiste na percepção de proventos e pensão igual à totalidade da 
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou o falecimento, já a 
paridade versa sobre a concessão dos aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos aos 
proventos e pensões. O art. 3º e 7º, da EC nº 41/2003 garantiu a aplicação das regras de 
integralidade e paridade aos servidores que já haviam preenchidos os requisitos para se aposentar e 
para aqueles que já estavam em fruição do benefício.
(fls. 2 da Mensagem nº 329, de 7 de fevereiro de 2020).
8. Nesse sentido, o provento do servidor, que se aposenta com integralidade e paridade, 
não estará sujeito a qualquer redução, sendo correspondente a 100% (cem por cento) da última 
remuneração e todo o aumento concedido a remuneração dos servidores ativos será 
comunicado aos proventos. Nossos Tribunais Superiores:
“Em casos semelhantes, a jurisprudência desta Suprema Corte 
tem decidido pela aplicação do artigo 40, § 8º da Constituição 
quando a gratificação for extensiva a todos os servidores em 
atividade, independentemente da natureza da função exercida 
ou do local onde o serviço é prestado. É que, nas palavras do 
Ministro Marco Aurélio, a “pedra de toque da incidência 
do preceito é saber que em atividade os aposentados 
lograriam o benefício (RE 385.016-Agr/PR, Rel. Marco 
Aurélio), e é justamente o que se verifica no caso concreto. 
(Recurso Extraordinário 590.260-9 São Paulo – Relator 
Ministro Ricardo Lewandowski).
9. O art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, garantiu a fruição da aposentadoria 
com integralidade e paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até a data da 
publicação da EC nº 20/1998, ou seja, até 16 de dezembro de 1998. O servidor, porém, deve 
cumprir alguns requisitos, quais sejam, se homem deve ter contribuído por 35 anos e, se mulher, por 
30 anos; 25 anos de efetivo exercício no serviço público; 15 anos de carreira; 5 anos no cargo em 
que se der a aposentadoria e idade resultante da redução, a partir das idades prevista no artigo 40, 
§1º, inciso III, alínea a, da CR/88, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o 
mínimo estipulado por este dispositivo.
10. Ressalta-se que o art. 6º da EC nº 41/2003 garantiu a integralidade e a paridade, para 
os servidores que ingressaram no serviço público até a publicação desta Emenda. Para isso o 
servidor deverá cumprir os seguintes requisitos: se homem, deve ter 60 anos idade e contribuído por 
35 anos e, se mulher, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição; 20 anos de efetivo exercício no 
serviço público; 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a 
aposentadoria.
11. Por fim, as pensões são calculadas com base na lei vigente no momento do óbito, 
portanto, somente os óbitos ocorridos até a entrada em vigor da EC nº 41/2003 permitiram a 
concessão de pensão por morte com integralidade e paridade aos dependentes. Salienta-se que, o 
art. 3º parágrafo único, da EC nº 47/05 permitiu o reajuste das pensões por morte com paridade 
quando o servidor se aposentou pelas regras do art. 3º da EC nº 47/2005. Assim, o servidor que se 
enquadra nas referidas regras de transição ainda poderá se aposentar com integralidade e/ou 
paridade.
(fls. 3 da Mensagem nº 329, de 7 de fevereiro de 2020).
12. Nesse Diapasão, entende o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais￾Unaprev, e o Senhor Procurador Geral do Município, Dr. Antonio Lucas da Silva, que para que seja 
concedido a paridade e integralidade aos Professores, deve existir previsão na Lei Municipal que
concedeu o aumento salarial.
13. O Relatório de Impacto Orçamentário Financeiro, elaborado pela servidora do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí, e Diretora de Contabilidade, 
Sra. Dilvânia Mendes Mesquita, segue em anexo, e, ainda, a Declaração de Ordenador de Despesas. 
14. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
15. Reiterando a Vossa excelência e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos 
de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 7 de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí (MG)