materia nº 18/2020

REQUERIMENTO N.º / 2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
 Os Vereadores infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar o envio de Projeto de Lei a esta Casa no sentido de alterar a Lei nº 3.272, de 
10 de dezembro de 2019 que “Dispõe sobre o Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e 
do Agente de Combate às Endemias do Poder Executivo Municipal de Unaí (MG) e dá outras 
providências” acrescentando o direito da licença por motivo de doença em pessoa da família, 
prevista no inciso IV do artigo 92 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ao agente 
comunitário de saúde e ao agente de combate às endemias.
Termos em que, 
 pede e espera deferimento. 
Unaí, 10 de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do MDB 
VEREADOR PAULO ARARA 
PSB 
VEREADOR ILTON CAMPOS 
PHS 
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA 
MDB 
VEREADORA SHILMA NUNES 
PDT 
JUSTIFICATIVA: 
 A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
José Gomes Branquinho, providência no sentido de determinar o envio de Projeto de Lei a esta 
Casa no sentido de alterar a Lei nº 3.272, de 10 de dezembro de 2019 que “Dispõe sobre o Plano de 
Carreira do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias do Poder 
Executivo Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências” acrescentando o direito da licença por 
motivo de doença em pessoa da família, prevista no inciso IV do artigo 92 do Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais, ao agente comunitário de saúde e ao agente de combate às 
endemias.
Sabe-se que a saúde é direito de todos e dever do Estado e que para obter a licença é 
necessário a comprovação de sua necessidade por perícia médica oficial e, ainda, que reste 
demonstrado que a assistência direta do servidor se faça indispensável e não possa ser prestada 
simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. 
A presente solicitação vem para atender aos anseios da classe dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias que se sentiram prejudicados em não 
ter esse direito que todos os demais servidores municipais possuem, conforme previsão estatutária, 
aplicado a eles. 
Por essas razões esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas 
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição. 
Unaí, 10 de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do MDB 
VEREADOR PAULO ARARA 
PSB 
VEREADOR ILTON CAMPOS 
PHS 
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA 
MDB 
VEREADORA SHILMA NUNES 
PDT