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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA REVIVER.
native_id12471

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-21 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 8/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.316, de 20 de maio de 2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-20 Finalização do Processo — Lei n.º 3.316, de 20 de maio de 2020, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2020-05-19 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 126/GSC, de 19/5/2020, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 8/2020 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 07561/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 79/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 18/5/2020, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e duas ausências.
2020-05-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-05-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 79/2020 aprovado, em turno único, no dia 18/5/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-05-15 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 79/2020, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, ao Projeto de Lei n.º 8/2020, apresentado em 15/5/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2020-05-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/5/2020.
2020-05-11 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 8/2020, em turno único, no dia 11/5/2020, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2020-05-04 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-05-04 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-05-04 Parecer Aprovado U Parecer n.º 68/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 8/2020, aprovado em turno único, no dia 4/5/2020, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2020-05-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 68/2020, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, favorável ao Projeto de Lei n.º 8/2020, apresentado em 4/5/2020 (ver Documento Acessório).
2020-04-30 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Vereador Paulo César Rodrigues envia o Ofício s/n, de 29/4/2020, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 8/2020, protocolizado no dia 29/4/2020 sob o n.º 647 e despachado pela Presidente da Comissão no dia 30/4/2020 (ver Documento Acessório).
2020-04-22 Em Diligência — Ofício n.º 14/SACOM, de 22/4/2020, encaminhado ao Vereador Paulo César Rodrigues, reitera a diligência do Projeto de Lei n.º 8/2020 solicitando o envio de informações para instrução da matéria, protocolizado no dia 23/4/2020 sob o n.º 598 (ver Documento Acessório).
2020-04-22 Em Diligência — Por ocasião da 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 22/4/2020, esta deliberou pela reiteração da diligência referente ao Projeto de Lei n.º 8/2020, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2020-03-02 Em Diligência — Ofício n.º 5/SACOM, de 2/3/2020, encaminhado ao Vereador Paulo César Rodrigues, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 8/2020 e solicita envio de informações para instrução da matéria, recebido no dia 6/3/2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-02 Em Diligência — O Vereador Eugênio Ferreira por ocasião da 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 2/3/2020, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 8/2020, no sentido de oficiar o Vereador Paulo César Rodrigues solicitando informações para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2020-02-20 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2020-02-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/2/2020.
2020-02-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 8/2020. Unaí, 17/2/2020. Vereador Silas Professor.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-29T10:46:40.638721-03:00 Aprovado por Unanimidade 13 0 0
2020-05-29T09:05:57.807974-03:00 Aprovado 12 0 1

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2020
Reconhece de utilidade pública a Comunidade 
Terapêutica Reviver.
O PREFEITO DO MUNICÌPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Reviver,
entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no 
Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, registrada em 7 de agosto de 2012 e devidamente
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 16.726.451/0001-40.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente 
Líder do PSL
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público a Comunidade 
Terapêutica Reviver, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, 
localizada na Rua Luxemburgo n° 20, Bairro Riviera Park, Município de Unaí, Estado de Minas 
Gerais.
 Registrada em 7 de agosto de 2012, a entidade civil supramencionada tem por 
finalidade dar atendimento a adolescentes, jovens e adultos, e por objetivo: a recuperação de 
pessoas dependentes de álcool, psicotrópicos, entorpecentes e drogas similares, bem como de 
portadores de outros vícios e/ou desvios de personalidade, e sua reintegração á sociedade.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso 
Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente 
Projeto de Lei.
 Unaí, 6 de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente 
Líder do PSL

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