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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.285, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, II, III, IV E V E DOS CARGOS DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA I, II, III E IV; INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id12474

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-13 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 9/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.305, de 25 de março de 2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-25 Finalização do Processo — Lei n.º 3.305, de 25 de março de 2020, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2020-03-24 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 68/GSC, de 24/3/2020, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 9/2020 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 25/3/2020 sob o n.º 05220/2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 47/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/3/2020, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e quatro ausências.
2020-03-24 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-03-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 47/2020 aprovado, em turno único, no dia 24/3/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-03-24 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 47/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, ao Projeto de Lei n.º 9/2020, apresentado em 24/3/2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-24 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2020-03-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/3/2020.
2020-03-24 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 9/2020, em segundo turno, no dia 24/3/2020, devidamente emendado, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e quatro ausências.
2020-03-23 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 1ª Reunião Extraordinária.
2020-03-23 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 9/2020, em primeiro turno, no dia 23/3/2020, devidamente emendado, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e três ausências.
2020-03-23 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 9/2020, em turno único e em bloco, no dia 23/3/2020, por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário, cinco abstenções e três ausências.
2020-03-23 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 8ª Reunião Ordinária.
2020-03-23 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-03-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 37/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 9/2020 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 23/3/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-03-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 37/2020, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, favorável ao Projeto de Lei n.º 9/2020 e à Emenda n.º 1, apresentado em 19/3/2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-11 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2020-03-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/3/2020.
2020-03-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 30/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 9/2020 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 9/3/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-03-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 30/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, favorável ao Projeto de Lei n.º 9/2020 com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 3/3/2020 (ver Documento Acessório).
2020-02-20 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2020-02-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/2/2020.
2020-02-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 9/2020, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 329, de 7/2/2020. Unaí, 17/2/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-02T14:45:44.598214-03:00 Aprovado 9 0 2

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PROJETO DE LEI Nº......../2020.
Altera dispositivo da Lei n.º 3.285, de 27 de 
dezembro de 2019, que “Aumenta os vencimentos 
dos cargos de Professor de Educação Básica I, II, III, 
IV e V e dos cargos de Especialista em Educação 
Básica I, II, III e IV; institui nova tabela de 
vencimentos que especifica e altera a Lei 
Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que 
“dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração do Magistério Público do 
Município de Unaí e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 1º da Lei 3.285, de 27 de 
dezembro de 2019, com a seguinte redação: 
Parágrafo único. Os aumentos estabelecidos no anexo único desta Lei, estendem-se 
aos servidores inativos e pensionistas, na forma prevista na Constituição Federal e legislações que 
dispõe sobre o regime próprio de previdência social, quando for o caso. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020. 
Unaí, 7 de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo
MÁRCIA DE OLIVEIRA MATOS 
Diretora-Presidente do Unaprev
THYAGO DE SOUZA LIMA
Presidente do Conselho de Administração do Unaprev

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