REQUERIMENTO N.º /2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, o envio de Projeto de Lei a esta Casa de Leis no sentido de
revogar o §7º do artigo 129 da Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017 que dispõe
acerca do Código Tributário do Município de Unaí, uma vez que a Constituição Federal dispõe que
o ITBI não incide na integralização em imóveis do capital de pessoa jurídica que não tenha por
atividade preponderante a venda, a locação ou o arrendamento mercantil de imóveis (artigo 156,
parágrafo 2º, inciso I).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 20 de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Líder do MDB
JUSTIFICATIVA
O presente pleito visa requerer do Senhor Prefeito Municipal de Unaí, José Gomes
Branquinho, o envio de Projeto de Lei a esta Casa com o objetivo de revogar o §7º do artigo 129 da
Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017 que dispõe acerca do Código Tributário do
Município de Unaí, com o fim de adequar a norma municipal ao que dispõe a Constituição Federal,
assegurando a não incidência do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a
atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de
bens imóveis ou arrendamento mercantil.
O Município ao limitar a imunidade ao valor do capital subscrito (isto é, ao valor de
face das ações ou quotas emitidas), cobrando o ITBI sobre a diferença entre este e o valor de
mercado dos imóveis colacionados, viola a regra bem clara disposta na Lei Maior.
Além do mais, deve o Município adequar suas normas ao que dispõe a Carta Magna
até posterior entendimento jurisprudencial, já que a matéria está afetada ao STF em repercussão
geral (Tema 796: “Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, parágrafo 2º,
inciso I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o
valor total desses bens exceder o limite do capital social a ser integralizado”).
Assim sendo, a cobrança como prevê o §7º do artigo 129 do Código Tributário
Municipal de Unaí decorre de um elemento alheio à tributação municipal, pois o Município está se
utilizando de um benefício concedido pela União e pretendendo dele extrair algum ganho para si,
sem que nada em sua esfera jurídica tenha sido afetado. De fato, se a integralização ocorresse pelo
valor de mercado, tudo o que se teria seria a incidência imediata do imposto de renda sobre o ganho
de capital, sem o nascimento de qualquer dever de ITBI.
Se a União não pode passar por cima de lei estadual para tributar benefício
concedido por Estado-membro, por que motivo poderia o município apequenar imunidade
constitucional para tributar isenção — na verdade, um simples diferimento, pois o ganho de capital
será tributado na futura alienação das ações ou quotas integralizadas com imóveis — outorgada por
lei federal?
A imunidade em debate visa fomentar o surgimento de novas empresas e o
crescimento daquelas já existentes, sem falar que as imunidades, que só podem ser regulamentadas
por lei complementar (Constituição, artigo 146, inciso II), decerto repelem restrições trazidas por
leis e atos normativos locais.
Por essas razões, extirpar do ordenamento municipal a cobrança de ITBI como está
prevista no §7º do artigo 129 do Código Tributário é medida legal que se impõe e assim, espero
contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta
proposição.
Unaí, 20 de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Líder do MDB