| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | ENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 12498 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-03-24 | Encaminhado para Providência | — | Ofício n.º 75/GSC, de 24/3/2020, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 13, constante da Lei n.º 3.288/2019, feita pelo Vereador Valdir Porto, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio das Mensagens n.º 330, de 26/2/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-03-23 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 35/2020, favorável à Mensagem n.º 330/2020, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 23/3/2020, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências. |
| 2020-03-16 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2020-03-16 | Em Tramitação | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2020-03-16 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 35/2020, favorável à Mensagem n.º 330/2020, aprovado em turno único, no dia 16/3/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2020-03-16 | Parecer Apresentado | — | PARECER N.º 35/2020, emitido pelo Vereador Alino Coelho, favorável a Mensagem n.º 330/2020, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que encaminha diligência sobre a Emenda Parlamentar n.º 13, de autoria do Vereador Valdir Porto, que visa destinar auxílio que visa destinar recursos para aquisição de material de consumo a ser utilizado nas atividades em parceria da Coordenação do Serviço Epidemiológico (CSE) e o Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas, no valor de R$ 114.311,11 (ver Documento Acessório) |
| 2020-03-13 | Aguardando Parecer | — | Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Alino Coelho novo relator para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2020-03-03 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Carlinhos do Demóstenes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2020-02-28 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 28/2/2020. |
| 2020-02-28 | Em Tramitação | — | Recebida e publicada a Mensagem n.º 330/2020, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 28/2/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-07-02T15:09:58.078853-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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MENSAGEM N.º 330, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020. Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 13, de autoria do vereador Valdir de Sousa Porto, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2020. 2. Conforme se verifica no Parecer Técnico de fls. 04/07 há impedimento de ordem técnica para a execução da referida Emenda, tendo em vista que não existe na política do SUS ações voltadas para o trato dos animais. Tendo ao final sendo sugerido que a parceria seja efetivada junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. Unaí, 26 de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)