materia nº 331/2020

MENSAGEM N.º 331, DE 2 DE MARÇO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que “Aumenta número de vagas de cargos que especifica, cria cargos que especifica e altera a 
Lei n.º 3.210, de 18 de março de 2019, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae de Unaí e dá outras 
providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 69, inciso I, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Após estudo detalhado, realizado pela equipe técnica do Saae, sobre a 
operacionalização da r. Autarquia quanto à gestão de pessoas, identificou-se a necessidade de 
ampliar a mão de obra do Saae com o intuito de manter a qualidade e desenvolvimento de Projetos e 
Ações de Saneamento Básico. 
4. A cidade de Unaí vem crescendo vertiginosamente nos últimos anos, tendo 
loteamentos que foram liberados e outros vários estão em vias de serem implantados, situação esta 
que aumenta a demanda de prestação de serviço. Ressalte-se que além disso, o Saae atende todos os 
distritos e povoados, sendo que alguns destes se localizam em distâncias consideráveis da sede do 
Município de Unaí. 
5. Insta salientar que até dezembro de 2014, o Saae atendimento 22.406 ligações de 
água, já em novembro de 2019 esse número subiu para 25.379 ligações. Juntamente com esse 
número de ligações, cresce também o número de atendimentos, de poços artesianos instalados, de 
análises, de manutenções em redes, bombas e hidrômetros. Para acompanhar esse crescimento e 
continuar a atender a população de modo satisfatório é necessário ampliar não só nossos sistemas de 
abastecimento de água tratada e de coleta e tratamento dos esgotos, mas também nosso quadro de 
funcionários. 
6. Outrossim, encontra-se em fase de implantação obras de grande vulto que vão 
ampliar nossa capacidade de atendimento à população, o que colocará o município na vanguarda 
nacional no que diz respeito à universalização dos serviços.
(fls. 2 da Mensagem nº 331, de 2/3/2020)
7. Assim, dentro de uma política financeira responsável, observando as limitações 
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas atento para a importância de proporcionar a 
melhoria das condições oferecidas à população unaiense no que se refere ao abastecimento de água 
e saneamento básico, cumpre-nos solicitar autorização legislativa para ampliação e criação de vagas 
com o intuito de realização de concurso público para provimento de cargos de natureza efetiva, para 
provimento imediato. 
8. A criação das novas carreiras tem por escopo possibilitar a reestruturação do Saae, 
preparando-a para a assunção de compromisso, cada vez mais forte, com a consolidação e expansão 
do processo de desenvolvimento urbano, visando um melhor atendimento à população, e a melhoria 
da mão de obra prestada ao usuário do Serviço Municipal de Saneamento Básico. 
9. Conforme se depreende do processo administrativo nº 02064/2020, segue cópia do 
Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro, elaborado pelo contador efetivo do Saae, Sr. 
Eudes Rubens Pereira e ainda a Declaração de Ordenador de Despesa emitido pelo Diretor Geral do 
Saae, Sr. Geraldo Antônio de Oliveira. 
10. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, em observância ao 
disposto no artigo 21 parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal, c/c com o artigo 73, VIII 
da Lei nº 9.504/1997, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, sendo 
desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
11. Reiterando a Vossa excelência e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos 
de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 2 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí (MG)