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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. º /2020
Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 75, de
29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o
sistema tributário do município de Unaí e dá outras
providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 133 da Lei complementar nº. 75, de 29 de dezembro de 2017, passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo único.
Art. 133 ..............................................................................................................................
....................................................................................................................................................................
Parágrafo único. O contribuinte poderá solicitar o parcelamento do imposto em até 12
(doze) vezes, corrigidas monetariamente, considerando-o quitado, para fins deste artigo, apenas após o
pagamento de todas as parcelas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
MDB
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
VEREADOR ILTON CAMPOS
PHS
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
MDB
VEREADORA SHILMA NUNES
PDT
VEREADOR VALDIR PORTO
Líder do PTB
JUSTIFICATIVA
A proposta visa facilitar o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI), parcelando em até 12 (doze) vezes, isso dará aos munícipes condições de regularizarem a
aquisição de seus imóveis, pincipalmente aquele que já compraram há vários anos e acabaram fazendo
apenas contratos particulares, sem garantias jurídicas, em função da dificuldade de pagar o imposto.
O sistema de parcelamento atenderá aqueles contribuintes (Compradores de Imóveis)
que não dispõe de recurso para a quitação do valor em uma única parcela, uma vez que a parcela única
é volumosa, inviabilizando a transação do modo correto.
Vale ressaltar que a certidão de quitação será entregue após o pagamento de todas as
parcelas.
Assim sendo, consideramos tal medida legal de relevância para o avanço do nosso
município de Unaí, e face ao exposto, solicito aos nobres colegas parlamentares a aprovação desta
matéria.
Unaí, 27 de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
MDB
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
VEREADOR ILTON CAMPOS
PHS
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
MDB
VEREADORA SHILMA NUNES
PDT
VEREADOR VALDIR PORTO
Líder do PTB
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