br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaATUALIZA VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS – E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS –ACE - E ALTERA ANEXO DA LEI Nº 3.272, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id12520

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-13 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 11/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.307, de 25 de março de 2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-25 Finalização do Processo — Lei n.º 3.307, de 25 de março de 2020, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2020-03-24 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 70/GSC, de 24/3/2020, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 11/2020 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 25/3/2020 sob o n.º 05218/2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 49/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/3/2020, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e quatro ausências.
2020-03-24 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-03-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 49/2020 aprovado, em turno único, no dia 24/3/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-03-24 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 49/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, ao Projeto de Lei n.º 11/2020, apresentado em 24/3/2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-24 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2020-03-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/3/2020.
2020-03-24 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 11/2020, em segundo turno, no dia 24/3/2020, devidamente emendado, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e quatro ausências.
2020-03-23 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 1ª Reunião Extraordinária.
2020-03-23 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 11/2020, em primeiro turno, no dia 23/3/2020, devidamente emendado, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2020-03-23 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 11/2020, em turno único, no dia 23/3/2020, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2020-03-23 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 8ª Reunião Ordinária.
2020-03-23 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-03-23 Parecer Aprovado — Parecer n.º 42/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2020 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 23/3/2020, por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2020-03-23 Parecer Apresentado — Parecer n.º 42/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2020 e á Emenda n.º 1, apresentado em 23/3/2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2020-03-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/3/2020.
2020-03-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 38/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2020 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 23/3/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-03-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 38/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2020 com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 19/3/2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-17 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Prefeito José Gomes Branquinho envia o Ofício n.º 40/2020/Gabin, de 17/3/2020, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 11/2020, protocolizado no dia 17/3/2020 sob o n.º 448 e despachado pela Presidente da Comissão no dia 17/3/2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-16 Em Diligência — Ofício n.º 8/SACOM, de 16/3/2020, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 11/2020 e solicita envio de informações para instrução da matéria, protocolizado no dia 16/3/2020 sob o n.º 4.634/2020 (ver Documento Acessório).
2020-03-16 Em Diligência — O Vereador Alino Coelho por ocasião da 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 16/3/2020, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 11/2020, no sentido de oficiar o Prefeito José Gomes Branquinho solicitando informações para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2020-03-16 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-02T14:50:01.245021-03:00 Aprovado 9 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PROJETO DE LEI Nº…/2020.
Atualiza vencimentos dos Agentes Comunitários de 
Saúde – ACS – e dos Agentes de Combate às 
Endemias –ACE - e altera anexo da Lei nº 3.272, de 
10 de dezembro de 2019 que “Dispõe sobre o Plano 
de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e do 
Agente de Combate às Endemias do Poder 
Executivo Municipal de Unaí (MG) e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Ficam atualizados os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde –ACS 
– e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE - de que trata o Anexo III da Lei nº 3.272, de 
2019, que passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo Único desta Lei. 
Parágrafo único. Os servidores de que tratam esta lei serão mantidos na mesma 
Classe e Padrão nos quais se encontram. 
Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 48, o inciso XVII com a seguinte redação:
XVII – artigo 92, I, II, III e IV, V, VI e VIII.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº......DE...........DE..............DE...........
“ANEXO III DA LEI N.º 3.272, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
TABELA DE VENCIMENTOS 
PADRÃO
A B C D E F G H
CLASSE I 1400,00 1442,00 1485,26 1529,82 1575,71 1622,98 1671,67 1721,82
II 1610,00 1658,30 1708,05 1759,29 1812,07 1866,43 1922,42 1980,10
III 1851,50 1907,05 1964,26 2023,18 2083,88 2146,40 2210,79 2277,11
IV 2129,23 2193,10 2258,89 2326,66 2396,46 2468,36 2542,41 2618,68
V 2448,61 2522,07 2597,73 2675,66 2755,93 2838,61 2923,77 3011,48
VI 2815,90 2900,38 2987,39 3077,01 3169,32 3264,40 3362,33 3463,20
 “(NR)”

open original →