materia nº 332/2020

 
MENSAGEM N.º 332, DE 9 DE MARÇO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, encaminho a Vossa Excelência e, 
por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Atualiza 
vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS – e dos Agentes de Combate às Endemias 
–ACE - e altera anexo da Lei nº 3.272, de 10 de dezembro de 2019 que “Dispõe sobre o Plano de 
Carreira do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias do Poder 
Executivo Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. A Lei Federal nº 13.708 aumentou o piso salarial de forma escalonada, sendo que 
para 2020 a previsão foi de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Contudo, como a Lei que 
dispõe sobre o Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às 
Endemias do Poder Executivo de Unaí (MG), foi sancionada em 10 de dezembro de 2019, o valor 
inicial da tabela era de vencimentos era de R$ 1.275,12 (valor do piso nacional de 2019). Sendo 
necessária desta forma a atualização. 
4. Ao acrescentar o inciso XVII ao artigo 48 da Lei 3.272, de 2019, objetiva estender 
aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e do Agente de Combate às Endemias – ACE, o direito 
de licença para tratamento de saúde, à gestante, à adotante e a paternidade, por acidente em serviço, 
por motivo de doença em pessoa da família, para o serviço militar, para atividade política e para o 
desempenho de mandato classista. 
5. Reiteramos, a importância dos agentes como membros das Equipes de Atenção 
Básica de Saúde e de Vigilância em Saúde, setores fundamentais para a atenção à população e 
indispensáveis na estruturação e na organização do Sistema Único de Saúde –SUS. 
6. Importante esclarecer que no ano passado, 2019, quando da tramitação do Projeto de 
Lei que originou a Lei 3.272, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe do Plano de Carreira do 
Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, solicitamos a retirada de 
(fls. 2 da Mensagem nº 332 de 9/3/2020)
pauta do Projeto de Lei da Sessão Ordinária na qual seria apreciado, para fazer uma emenda ao 
Projeto e retorná-lo para a Pauta de Votação na Sessão Ordinária seguinte, e assim, evitar que o 
mesmo fosse aprovado sem a devida correção da tabela (situação que refletiria no enquadramento 
com as progressões), contudo a decisão foi de votar o Projeto de Lei na forma que se encontrava. 
Desta maneira, a correção que faríamos naquela ocasião, é a que propomos agora, através do 
presente Projeto de Lei. 
7. Segue anexo o Relatório de Impacto e a Declaração de Ordenador de Despesa. 
8. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, em observância ao 
disposto no artigo 21 parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal, c/c com o artigo 73, VIII 
da Lei nº 9.504/1997, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, sendo 
desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 9 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)