PROJETO DE LEI N.º ........... /2020.
Extingue cargos, cria vaga, diminui quantitativo de
gratificação que especifica, altera dispositivos da
Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe
sobre a organização administrativa da Câmara
Municipal de Unaí e dá outras providências”, e da
Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe
sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras
da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece
normas gerais de enquadramento, institui nova
tabela de vencimentos e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara
Municipal de Unaí, os cargos de provimento em comissão de Secretário do Presidente, Coordenador
do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec e Diretor da Escola do Legislativo, de
recrutamento amplo, com vencimentos, quantitativo de vagas e atribuições descritos nos Anexos IV
e V da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 2º Fica criada, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal
de Unaí, 1 (uma) vaga do cargo de provimento em comissão de Assessor de Vereador, de
recrutamento amplo, com vencimento, quantitativo de vagas e atribuições descritos nos Anexos IV
e V da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 3º Fica diminuído o quantitativo da Gratificação pelo Exercício de Cargo de
Provimento em Comissão, prevista do Anexo IV- B da Lei n.º 2.283, de 2005, de 33 (trinta e três)
para 32 (trinta e duas).
Art. 4º O caput do artigo 7º da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º A Mesa Diretora é assessorada pelo Secretário Geral, Consultor Jurídico,
Consultor de Comunicação e Cerimonial, Chefe de Gabinete da Presidência e Assessor de
Vereador, vinculado à Presidência.” (NR)
Art. 5º O parágrafo 1٥ do artigo 32 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 32.........................................................................................................................
§ 1º Na composição de seu gabinete, cada Vereador poderá ter 2 (dois) Assessores de
Vereador, que ficarão incumbidos de cuidar dos assuntos pertinentes à função do respectivo
Vereador.” (NR)
Art. 6.º Os Anexos IV e IV - B da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, passam a
vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I – Da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005:
a) as alíneas d e f do inciso I do artigo 6º; e
b) artigo 11 e seu respectivo parágrafo único.
II – Da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005:
a) Artigo 4º-A; e
b) Item 4 do Anexo V.
Unaí-MG, 5 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
Presidente
PSL
VEREADOR SILAS PROFESSOR
Vice-Presidente
PRB
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário
PMN
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
2º Secretário
PSC
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º....., DE.... DE ..................... DE 2020.
“ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Vencimento
Secretário Geral da Câmara ... ... ... ...
Chefe de Gabinete da Presidência ... ... ... ...
Assessor de Vereador ... 30 ... ...
” (NR)
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º....., DE.... DE ..................... DE 2020.
“ANEXO IV- B DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
GRATIFICAÇÕES
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Valor R$
Gratificação por Encargo de Comissão
Permanente ... ... ...
...
Gratificação por Merecimento ... ... ... ...
Gratificação pelo Exercício de Cargo de
Provimento em Comissão ... 32 ...
...
” (NR)
Justificativa
O presente projeto visa a extinção dos cargos de Secretário do Presidente,
Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec e Diretor da Escola do
Legislativo, bem como a criação de uma vaga do cargo Assessor de Vereador e a revogação do
percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão a serem preenchidos por servidores de
carreira na estrutura administrativa da Câmara Municipal.
As referidas extinções tem por escopo atender decisão judicial, que declarou os
supracitados cargos inconstitucionais.
Já a criação de mais uma vaga do cargo de Assessor de Vereador tem o condão de
suprir necessidade do Gabinete da Presidência.
Por fim, a revogação do percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão a
serem preenchidos por servidores de carreira na estrutura administrativa da Câmara Municipal é
medida necessária, tendo em vista que esta Casa de Leis possui uma função de confiança dentro de
cada serviço de sua estrutura organizacional, ocupadas evidentemente por servidores de carreira,
que garante a continuidade do serviço público de uma legislatura para outra.
Atualmente, esse percentual era cumprido considerando que dois servidores de
carreira ocupavam os cargos comissionados de Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da
Cidadania – Caec e Diretor da Escola do Legislativo. Ocorre que, como esses cargos foram
declarados inconstitucionais, foi necessário exonerar os servidores que os ocupavam, não sendo
possível cumprir o percentual definido em Lei. Isso porque os demais cargos comissionados desta
Casa são de Assessor de Vereador, que não é razoável de ser provido por servidor efetivo, porque
isso tiraria a liberdade de alguns Vereadores em detrimento dos outros. Tirando os assessores de
vereadores, resta, na estrutura organizacional, somente mais dois cargos comissionados, o de Chefe
de Gabinete da Presidência e o de Secretário Geral, cargos que exigem grande vínculo de confiança
entre o servidor e o gestor, também não sendo possível, na opinião desta Mesa Diretora, de serem
preenchidos por servidores efetivos.
Acredita-se que a intenção do constituinte originário, ao impor que a legislação local
previsse um percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão a serem preenchidos por
servidores de carreira, foi garantir a continuidade do serviço público na troca de gestão, questão já
resolvida no âmbito desta Casa de Leis, já que os servidores efetivos chefiam todos os serviços de
sua estrutura organizacional, por meio de funções de confiança.
Quanto à estimativa de impacto orçamentário e financeiro da matéria, bem como a
declaração do ordenador de despesa, documentos imprescindíveis para aprovação deste tipo de
proposição, estes são desnecessários, uma vez que o projeto gera economia de despesas para o
erário municipal. Isso pode ser claramente confirmado no comparativo dos vencimentos dos cargos
que estão sendo extintos e do vencimento do cargo da vaga que está sendo criada. A referida
comparação pode ser realizada por meio da Portaria n.º 4112/2019, que atualiza valores das tabelas
salarias dos cargos no âmbito desta Câmara de Vereadores.
São esses os motivos que ensejaram a presente propositura.
Unaí-MG, 5 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
Presidente
PSL
VEREADOR SILAS PROFESSOR
Vice-Presidente
PRB
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário
PMN
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
2º Secretário
PSC