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materia nº 69/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 69 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaREQUEREM SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE PRESTAR INFORMAÇÕES CONTENDO OS GASTOS COM A ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DECORAÇÃO REFERENTE AO NATAL DO ANO DE 2019.
native_id12527

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-30 Solicitação de Informação — Ofício n.º 159/GSC, de 30/6/2020, reitera solicitação de informação, sendo protocolizado no dia 30/6/2020, sob o n.º 9.725/2020 (ver Documento Acessório).
2020-06-18 Encaminhado para Conhecimento e Providência — Ofício n.º 036/Gab/PSD/Ver. Shilma Nunes, de 18/6/2020, reitera solicitação de informação, sendo protocolizado no dia 26/6/2020, sob o n.º 1.002/2020 (ver Documento Acessório).
2020-04-23 Aguardando Resposta — (Ação para retornar a unidade local para a Vereadora, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2020-04-23 Solicitação de Informação — Ofício n.º 87/GSC, de 23/4/2020, encaminha cópia do Requerimento n.º 69/2020, que solicita informações, sendo protocolizado no dia 23/4/2020, sob o n.º 6.397/2020 (ver Documento Acessório).
2020-04-22 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 23/4/2020, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2020-03-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 69/2020. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na Ordem do Dia subsequente. Unaí, 12/3/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues – Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-22T17:09:54.740447-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º /2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de prestar informações contendo os gastos com a iluminação pública e decoração referente 
ao Natal do ano de 2019. 
 
Termos em que, 
Pede e espera deferimento.
Unaí, 02 de março de 2020; 76° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do MDB
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder DO PHS
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Vice-Líder MDB
JUSTIFICATIVA
O presente pleito visa requerer do Senhor Prefeito Municipal de Unaí, José Gomes 
Branquinho, providências junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
prestar conta a esta casa de Lei dos gastos com iluminação e decoração natalinas no ano de 2019. 
A reivindicação pauta-se pelo e Direito Constitucional de controle externo, expresso 
no artigo 31 da Constituição Federal de 1988, que atribuiu a fiscalização do Município ao poder 
Legislativo Municipal. 
Os Vereadores desta casa de Lei propõe o presente requerimento objetivando a 
efetivação do Princípio Constitucional da Publicidade, pois trabalham com o objetivo de promover 
do desenvolvimento do município e atender aos anseios da população que deseja se informar dos 
gastos do executivo.
Por essas razões espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares 
no sentido de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 02 de março de 2020; 76° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do MDB
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder DO PHS
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Vice-Líder MDB

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