materia nº 333/2020

MENSAGEM N.º 333, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que “Altera dispositivos da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura 
a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras 
providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 69, inciso I, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Conforme se depreende do processo administrativo nº 01780/2020, o Ministério 
Público do Estado de Minas Gerais, através da Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade, 
acatou a justificativa do Município de Unaí com relação à constitucionalidade de diversos 
cargos comissionados (doc. anexo) e, solicitou apenas a adequação das atribuições dos cargos 
referentes à Assessoria Jurídica, sendo: Assessor do Procurador Geral, Assessor Jurídico para 
Assuntos Fazendários, Assessor Jurídico para Assuntos Administrativos, Assessor para Assuntos 
Judiciais e Diretor de Apoio Jurídico. 
4. Em Unaí apenas 8,4% (oito virgula quatro por cento), do total de servidores 
existentes no Quadro de Servidores do Poder Executivo Municipal são cargos comissionados, 
percentual que se encontra em consonância com o entendimento do Procurador Geral de Justiça do 
Estado, Antônio Sérgio Tonet, quando da exposição de motivos do Projeto de Lei que, na prática, 
transformou 825 (oitocentos e vinte e cinco) cargos efetivos de Analista do Ministério Público em 
800 (oitocentos) cargos comissionados de Assessores de Procurador e Promotor de Justiça. 
5. Neste contexto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal permite que até 50%
(cinquenta por cento) das vagas na administração pública sejam providas sem concurso. Ora, 
conforme demonstrado na resposta ao ofício nº 548/2018-CCConst-PGJ não é esta a realidade de 
Unaí, que possui como dito acima, apenas 8,4% (oito virgula quatro por cento) dos cargos 
comissionados, sendo que parte dos cargos comissionados estão ocupados por servidores de 
provimento efetivo. 
(fls. 2 da Mensagem nº 333 de 11/3/2020).
6. Acompanha a recomendação feita pelo Promotor de Justiça, Dr. Marcos Pereira Anjo 
Coutinho o inteiro teor da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5.542, que buscava declarar a 
inconstitucionalidade da Lei nº 14.415/2014 do Estado do Rio Grande de Sul, que criava cargos em 
comissão, de assessor, no âmbito do Ministério Público daquele ente federativo.
7. Na ADIN em comento a Advocacia Geral da União manifestou-se pelo 
indeferimento da medida cautelar. No seu juízo, os “ocupantes de referidos cargos em comissão 
irão atuar, diretamente, com os Promotores e Procuradores de Justiça do Ministério Público 
gaúcho, prestando-lhes auxílio na chefia e organização dos respectivos gabinetes, bem como, 
assessoramento na execução das funções típicas da atividade ministerial, com a elaboração de 
minutas, pareceres e de outros atos institucionais”. E ainda que “as atribuições dos cargos 
públicos criado por lei estadual não são meras funções técnicas ou burocráticas, mas de 
assessoramento superior direto a membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, 
qualificadas pelo vínculo de confiança próprio dos cargos de livre nomeação e exoneração. Desse 
modo, atendem aos requisitos constitucionais, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal, para a criação de cargos desse gênero”. (grifo nosso). 
8. Considerando a recomendação do Ministério Público (Coordenadoria de Controle da 
Constitucionalidade), entendemos que a melhor forma de adequar as atribuições dos cargos em 
Comissão de Assessor da Procuradoria Geral, Assessor Jurídico para Assuntos Fazendários, 
Assessor Jurídico para Assuntos Administrativos, Assessor para Assuntos Judiciais e Assistente de 
Apoio Jurídico é revogar os cargos, conforme sugerido no segundo parágrafo do ofício, e criar um 
único cargo de Assessor da Procuradoria Geral do Município, com as vagas já existentes dos cargos 
ora adequados e atribuições que seguiram o modelo da Lei do Ministério Público, conforme se 
depreende da ADI 5542/RS que ao final foi julgada improcedente na sessão ocorrida de 8 a 19 de 
novembro de 2019 (doc. anexo). Tendo desta forma o Supremo entendido que os cargos 
comissionados com àquelas atribuições foram considerados constitucionais. 
9. A revogação do inciso III do artigo 70, visa apenas corrigir erro material contido na 
lei já que este inciso ficou solto no texto, e tudo que se referia à ele já havia sido revogada na Lei nº 
3.160/2018.
10. A alteração proposta no artigo 72 visa deixar as atribuições da Assessoria (órgão) em 
sintonia com as atribuições do cargo de Assessor Jurídico. 
11. Outrossim, a alteração proposta no caput do artigo 73, foi apenas para adequar às 
atribuições da Diretoria de Apoio Jurídico, também conforme a referida recomendação.
12. A proposta de revogação dos incisos prevista no artigo 6º e a revogação da Lei nº 
3.192/2018, são referentes as adequações realizadas para que as atribuições dos cargos fiquem 
adequadas, conforme recomendação do Ministério Público. 
 . 
(fls. 3 da Mensagem nº 333 de 11/3/2020)
13. Não haverá aumento de despesas, pois não há criação de novos cargos, apenas 
adequação do nome do cargo existente e de suas atribuições para que as mesmas fiquem em 
sintonia com as adequações recomendadas, no ofício 030/2020/CCConst-PGJ pelo MP. 
14. Feitas estas considerações, e em atendimento a Recomendação do Ministério 
Público, que estabeleceu prazo para realizarmos adequação das atribuições, que inclusive citou a 
tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no acordão proferido no Recurso Extraordinário nº 
1.041.2010, do Ministro Dias Toffoli, julgado em 27/9/2018 – pulicado em 22.05.2019, fixando a 
seguinte tese:
“..... a) A criação de cargos em comissão somente se justifica 
para o exercício de funções de direção, chefia e 
assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades 
burocráticas, técnicas e operacionais; b) tal criação deve 
pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade 
nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos 
comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a 
necessidade que eles visam suprir e com o número de 
servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que 
os criar; d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar 
descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os 
instituir (RE 101210 – RG, Relator: Min. Dias Toffoli –
Processo Eletrônico – Repercursão Geral – Mérito DJe – 107 –
Divulg. 21.5.2019).
Encaminhamos o presente Projeto de Lei com o intuito de realizar as adequações dos 
cargos de assessoria jurídica, conforme sugerido, pelo Ministério Público do Estado de Minas 
Gerais – Procuradoria Geral de Justiça – Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade. 
Entendemos desta forma que a adequação ora recomendada, demonstra que os referidos cargos são 
constitucionais, dependendo apenas das adequações sugeridas à norma jurídica do Município de 
Unaí (Lei 3.074/2017), que após sua aprovação e sanção restará adequada e, portanto, devidamente 
constitucional. 
15. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, já que foi 
estabelecido prazo pelo Ministério Público de 100 (cem dias), a contar da data do recebimento 
para que o Município de Unaí adote as medidas sugeridas.
(fls. 4 da Mensagem nº 333 de 11/3/2020)
16. Na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, nos termos da Lei 
Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral, despeço-me renovando votos de 
consideração e apreço, extensivos à seus pares.
Unaí, 11 de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí (MG)