materia nº 13/2020

PROJETO DE LEI Nº...../2020.
Altera dispositivos da Lei n.º 3.074, de 23 de março 
de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura 
administrativa, organizacional e institucional da 
Prefeitura de Unaí e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IX do artigo 86 da Lei nº 3.074, de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 86.............................................................................................................................
............................................................................................................................
IX – 5 (cinco) cargos de Assessor Jurídico da Procuradoria Geral, de livre 
nomeação e exoneração e recrutamento amplo, limitado ao preenchimento dos requisitos de que 
trata esta Lei (NR).
Art. 2º Fica revogado o inciso III do artigo 70 da Lei nº 3.074, de 2017.
Art. 3º O item 20 do Anexo III da Lei nº 3.074, de 2017, passa a vigorar com a 
redação dada pelo Anexo I desta Lei. 
Art. 4º O artigo 72 da Lei nº 3.074, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 72. Compete a Assessoria Jurídica assessorar o Procurador Geral na chefia e 
organização da Procuradoria Geral do Município, os Procuradores e Analista Jurídico no 
desempenho de suas atribuições, elaborando minutas de pareceres, de atos administrativos e 
desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas (NR)
Art. 5º O artigo 73 da Lei 3074, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73 Compete, basicamente, à Diretoria de Apoio Jurídico a direção das 
unidades da Procuradoria Geral do Municipal, dar suporte, apoio e assistência aos Procuradores, 
Analista Jurídico, Assessores Jurídicos e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas”. (NR)
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos: 
I – as linhas 8, 9, 10, 11 e 12 do Anexo I da Lei nº 3.074, de 2017;
II – os incisos X, XI, XII do artigo 86 da Lei nº 3.074, de 2017;
III – os itens 20, 21, 22, 23 e 24 do Anexo III da Lei nº 3.074, de 2017;
IV – a lei 3.192, de 28 de novembro de 2018.
Unaí, 11 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário de Governo
ANEXO I DA LEI N.º ........., DE ......DE ............. DE 2020. 
ANEXO I DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO/FUNÇÕES DE CONFIANÇA
LINHA CÓDIGO DENOMINAÇÃO QTDE FORMA DE 
RECRUTAMENTO
VENCIMENTO 
(R$)
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8 PGM-1-02 Assessor Jurídico 5 Amplo/Limitado R$ 5.912,27
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 “(NR)”
ANEXO II DA LEI N.º ........., DE ......DE ............. DE 2020. 
“ANEXO III DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES 
GRATIFICADAS/CONFIANÇA
................................................................................................................................................................
“20. Assessor da Procuradoria Geral:
Assessorar o Procurador Geral na chefia e organização da Procuradoria Geral do 
Município, os Procuradores e Analista Jurídico no desempenho de suas atribuições, elaborando 
minutas de pareceres, de atos administrativos e desempenhar outras atividades que lhe forem 
atribuídas (NR)
“37. Diretor de Apoio Jurídico: 
Dirigir as unidades da Procuradoria Geral do Municipal, dar suporte, apoio e 
assistência aos Procuradores, Analista Jurídico, Assessores Jurídicos e desempenhar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas”. (NR)