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RECURSO
PROJETO DE LEI
AUTOR: VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO DO SENHOR PRESIDENTE DESTA
CASA VEREADOR PAULO CEZAR RODRIGUES, QUE IMPUGNOU
RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO.
I. Relatório
1. O Projeto de Lei que tem como autor o Senhor Vereador Petrônio Nego Rocha,
protocolado na Câmara Municipal de Unaí, depois de cumprir as exigências de protocolo para a
sua tramitação, foi distribuído presidente desta casa que entendeu pela impugnação da presente
proposição, segundo ele, por ser inconstitucional, sendo que o certo seria a distribuição a Douta
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, DEDAÇÃO DE
DIREITOS HUMANOS, conforme estatui o artigo 102 da Resolução 195 de 25 de novembro
de 1992, que contém o Regimento Interno Cameral, pois, é a esta que compete a analise
minuciosa da legalidade das proposições.
2. Ao projeto em tela fez-se acompanhar o despacho de impugnação à sua
tramitação.
3. É o relatório.
II. Fundamentação
II.a DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
4. Impende gizar, oportunamente, que o presente recurso é tempestivo à lupa do
escólio dos artigos 247-B e 247-D combinados a seguir:
Art. 247-B. De toda decisão monocrática ou de comissão cabe
recurso ao Plenário, salvo recurso específico.
Art. 247-D. O prazo para a interposição do recurso em geral é
de 2 (dois) dias, contatos da ciência da decisão recorrida.
III. DA NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO.
5. Na verdade, o que veda o artigo mencionado é que, o código tributário seja
alavancado por parlamentar, porém, a alteração do mesmo desde que as matérias obedeçam as n
normas regimentais de tramitação, inclusive de forma de formatação das matérias.
6. No caso em tela, não há que se falar em renuncia de receita vez que, compete ao
poder Executivo, promover a adequação da alteração em seu orçamento, e tal argumento
somente fomenta o engessamento da iniciativa do parlamentar que em nome do povo, pretende
promover as modificações dos tributos municipais para que estes se amoldem aos bolsos dos
contribuintes.
Por se tratar de caso de simples analise, entendo desnecessários maiores argumentos , vez que é
claro o interesse público do projeto deste parlamentar o qual visa ser aprovado.
III - Conclusão
7. Pelos fatos aquí elencados é que peço aos nobres pares a aprovação do presente
recurso.
Unaí – MG 12 de março de 2020.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
LÍDER DO MDB
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