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materia nº 70/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 70 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI A ESTE PODER LEGISLATIVO COM O OBJETIVO DE AJUSTAR O NÍVEL INICIAL DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
native_id12531

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-28 Aguardando Resposta — Ofício n.º 62/2020/Segov, de 27/4/2020, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação dos Requerimentos de n.º 61, 62, 68 e 70/2020, na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2020-04-23 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 83/GSC, de 23/4/2020, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 61, 62, 68 e 70/2020, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 23/4/2020, sob o n.º 6.393/2020 (ver Documento Acessório).
2020-04-22 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 22/4/2020, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2020-03-16 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 70/2020. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na Ordem do Dia subsequente. Unaí, 16/3/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues – Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-22T17:11:13.931376-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º / 2020 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, o encaminhamento de Projeto de Lei a este Poder 
Legislativo com o objetivo de ajustar o nível inicial da carreira dos profissionais do magistério ao 
Piso Nacional estabelecido pelo Ministério da Educação para o exercício de 2020. 
Termos em que, 
 pede e espera deferimento. 
Unaí, 12 de março de 2020; 76º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
MDB 
JUSTIFICATIVA: 
 A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
José Gomes Branquinho, o encaminhamento de Projeto de Lei a este Poder Legislativo com o 
objetivo de ajustar o nível inicial da carreira dos profissionais do magistério ao Piso Nacional 
estabelecido pelo Ministério da Educação para o exercício de 2020. 
Como é sabido, o Piso Nacional foi reajustado em 12,84%, enquanto os vencimentos 
dos servidores públicos do Município de Unaí foram reajustados em 4,31%, com base no Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA – da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística – IBGE. 
Desta forma, é notória a necessidade de garantir que os servidores ocupantes do nível 
inicial das carreiras do magistério tenham seus vencimentos fixados no mesmo patamar do Piso 
Nacional. 
Consequentemente, também é de se esperar que os demais ocupantes destas carreiras 
também tenham seus vencimentos reajustados no mesmo patamar. 
Tal ação valoriza esta importante classe de servidores. 
Por essas razões esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas 
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição. 
Unaí, 12 de março de 2020; 76º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
MDB

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