materia nº 71/2020

REQUERIMENTO N.º /2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ- ESTADO
DE MINAS GERAIS.
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm a respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer a inclusão urgente, mediante consulta, na ordem do dia da Reunião 
Ordinária, para apreciação em Plenário da presente proposição que, com fulcro no artigo 287-A, 
inciso III, alínea “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, solicitar o sobrestamento 
pelo prazo de 90 (noventa) dias da Proposta de Emenda a Lei Orgânica n.º 1/2020, que “acrescenta 
dispositivo à Lei Orgânica e dá outras providências”, para aguardar a promulgação da Emenda à 
Constituição Federal que trata da reforma da previdência com relação aos estados e municípios, e a 
análise, por parte dos técnicos e vereadores deste poder legislativo do impacto das alterações na 
legislação municipal.
 
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 16 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
LÍDER DO PHS
VEREADORA SHILMA NUNES
LÍDER DO PDT
VEREADOR EUGENIO FERREIRA
PMDB
VEREADOR PAULO ARARA
LÍDER DO PSB
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
LÍDER DO PMDB
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo solicitar a inclusão na ordem do dia da 7ª 
Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, para apreciação em plenário da 
presente proposição que, com fulcro no artigo 287-A, inciso III, alínea “d”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, solicitam o sobrestamento pelo prazo de 90 (noventa) dias da Proposta 
de Emenda a Lei Orgânica n.º 1/2020, que “acrescenta dispositivo à Lei Orgânica e dá outras 
providências”, para aguardar a promulgação da Emenda à Constituição Federal que trata da reforma 
da previdência com relação aos estados e municípios , e a análise, por parte dos técnicos e 
vereadores deste poder legislativo do impacto das alterações na legislação municipal.
Não houve qualquer informação por parte do Poder Executivo a este Poder 
Legislativo referente a Lei especifica que ira regulamentar a previdência municipal, tendo em vista 
que a atual administração já retirou o direito adquirido dos servidores públicos e ainda não 
obedeceu as regras exigentes à época em que o servidor tomou posse junto ao município, no mais 
não há nenhuma informação do próprio representante dos servidores, aos vereadores da oposição o 
que entende os subescritores que devera primeiramente ser demonstrado pelo mentor do projeto as 
razões necessárias à alterações, até porque tramita nessa casa concessão diária publica para a 
própria Unaprev.
Unaí, 16 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
LÍDER DO PHS
VEREADORA SHILMA NUNES
LÍDER DO PDT
VEREADOR EUGENIO FERREIRA
 PMDB
VEREADOR PAULO ARARA
LÍDER DO PSB
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
LÍDER DO PMDB