materia nº 334/2020

MENSAGEM N.º 334, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que “Atualiza vencimentos e altera dispositivos da Lei Complementar nº 56 de 30 de outubro de 
2006 e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 69, inciso I, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Inicialmente insta salientar que após estudo realizado pela Secretaria Municipal da 
Educação - Semed, verificou-se que cresceu de forma instantânea o número de alunos 
portadores de necessidades especiais, alguns vindos da Apae, outros, das Escolas Estaduais, de 
maneira que o Município precisa de profissionais especializados para cuidar destas crianças. 
4. Diante desta situação, conforme se verifica no ofício nº 180/2019 da Semed, faz-se 
necessário a realização de concurso público para provimento de cargos para profissionais de 
Atendimento Especializado, visando atender a demanda da Educação Inclusiva, garantido não 
apenas na nossa Constituição Federal como também em outras leis, tais como, Lei nº 13.146/2015, 
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação –
LDB, dentre outras legislações.
5. Neste contexto, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da 3ª 
Promotoria de Justiça da Comarca de Unaí, por meio de Procedimentos Administrativos, tem 
solicitado que sejam disponibilizados professores de apoio e atendimento especializados para os 
menores portadores de necessidades especiais. 
6. Conforme é possível verificar, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira 
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – LBI), destinada a 
assegurar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais além de propor ações que 
asseguram os direitos à educação das pessoas com deficiência, o princípio fundamental das escolas 
inclusivas consiste em garantir: Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao 
longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e 
(fls. 2 da Mensagem nº 334, de 16/3/2020)
habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e 
necessidade de aprendizagem;
7. Entendemos ser oportuna a atualização da tabela de vencimentos do servidores 
ocupantes dos cargos de Professor da Educação Básica, Monitor de Educação Infantil e Especialista 
da Educação Básica, tendo em vista que conforme se verificará adiante, estaremos criando uma 
carreira para os Monitores de Educação Infantil. 
8. Cada profissional da educação tem sua relevância na formação dos alunos, 
inclusive as pessoas responsáveis por transitar pela escola e estar sempre presente para resolver 
assuntos urgentes, conhecidos como monitores. Ao contrário do que muitos pensam, esse 
funcionário não auxilia apenas na segurança dos alunos em ambiente escolar, mas contribuem para 
reforçar a confiança entre a escola e os estudantes.
9. Monitores também são educadores e cabe à equipe gestora realizar ações formativas 
para que eles saibam como interagir com as crianças e os adolescentes nos diversos espaços da 
instituição de ensino. Além disso, é importante treiná-los entender os alunos a gerenciar possíveis 
conflitos.
10. Com esta concepção, apresentamos o presente Projeto de Lei que tem como intuito 
principal criar uma Carreira para os Monitores. Desde o início desta gestão, ano de 2017, temos 
trabalhado com a reestruturação dos Planos de Cargos e Carreiras dos Servidores do Município de 
Unaí, e com isso, identificamos que os Monitores, conforme se depreende da Lei Complementar nº 
56, tem apenas progressões. E todos os demais servidores tem o direito à promoções na Carreira, 
desta feita, reconhecendo a importância do papel dos Monitores dentro do quadro do 
Magistério, decidimos estender à eles Promoções na Carreira, dentro da mesma linha de 
critérios já definidos na referida Lei Complementar. 
11. Outra alteração que entendemos necessária é a forma que acontece a promoção 
funcional que foi realizada na diagonal e não na vertical, assim, os servidores abarcados por estas 
promoções retrocedeu na carreira. Face esta discrepância, faz-se necessário a correção da tabela, 
com o objetivo de estabelecer isonomia no formato das promoções com os servidores das demais 
carreiras do Município. 
12. A inclusão do artigo 33-A se justifica tendo em vista, a necessidade de coerência e 
isonomia, nos princípios utilizados, quando da edição das leis desta natureza. Assim, na lei nº 
3.159/2018 que “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos 
efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece 
normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”, 
foi feita a correção das promoções realizadas na diagonal para a vertical. E, seguindo os 
mesmos parâmetros utilizados naquela ocasião, estamos fazendo esta correção também para 
os profissionais do Magistério e, inclusive, retroagindo à presente Lei, caso seja aprovada por esta 
(fls. 3 da Mensagem nº 334, de 16/3/2020).
Casa Legislativa, à data da sanção da Lei nº 3.159, qual seja, 18 de junho de 2018. Ressaltamos, que 
esta mesma correção também foi realizada na Legislação do Saae, conforme se depreende da Lei nº 
3.273, de 10 de dezembro de 2019. Cumpre esclarecer que por se tratar de Planos de Cargos e 
Carreiras distintos, as correções tiveram que ser feitas em suas respectivas legislações especificas.
13. Segue anexo a declaração de ordenador de despesa. O relatório de impacto 
orçamentário e financeiro, será protocolado oportunamente.
14. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, considerando o 
disposto na Resolução nº 23.606, de 17 de Dezembro de 2019 e artigo 73, VIII da Lei nº 9.504/1997 
e Resolução nº 22.252/2006, que estabelece prazo para revisão geral da remuneração dos servidores 
(fls. 3 da Mensagem nº 334, de 16 /3/2020) públicos que exceda a recomposição. Sendo este prazo 
o dia 7 de abril de 2020 (180 dias antes da eleição).
15. Na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, nos termos da Lei 
Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral, despeço-me renovando votos de 
consideração e apreço, extensivos à seus pares.
Unaí, 16 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí (MG)