PROJETO DE LEI Nº…/2020.
Cria vagas, atualiza vencimentos e altera
dispositivos da Lei Complementar nº 56 de 30 de
outubro de 2006 que “Dispõe sobre o Estatuto e
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do
Magistério Público do Município de Unaí e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam criadas, no âmbito do Quadro de Pessoal do Magistério, 15 (quinze)
vagas para o cargo de provimento efetivo de Professor de Apoio em Educação Especial, com
vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Ficam criadas, no âmbito do Quadro de Pessoal do Magistério, 4 (quatro)
vagas para o cargo de provimento efetivo de Professor de Língua Brasileira de Sinais - Libras, com
vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Ficam criadas, no âmbito do Quadro de Pessoal do Magistério, 4 (quatro)
vagas para o cargo de provimento efetivo de Professor de Interprete Educacional de Braille, com
vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei.
Art. 4º Ficam criadas, no âmbito do Quadro de Pessoal do Magistério, 18 (dezoito)
vagas para o cargo de provimento efetivo de Professor Auxilar de Educação Especial - PAEE, com
vencimentos discriminados no Anexo II desta Lei.
Art. 5º O artigo 4º da Lei Complementar nº 56, de 2006 passa a vigorar acrescido dos
incisos, VII, VIII, IX e X, com a seguinte redação:
Art. 4º..............................................................................................................................
........................................................................................................................................
VII- Professor de Apoio em Educação Especial:
a) atuar no Atendimento Educacional Especializado – AEE para estudantes com
deficiência, transtorno do espectro, autista e altas habilidades/superdotação;
b) ministrar aulas de apoio em salas de aulas convencionais, em salas de
Atendimento Educacional Especializado – AEE, na elaboração de estudo de caso, identificando as
necessidades especificas e as habilidades desses estudantes;
c) elaboração e execução de Plano de Desenvolvimento Individual - PDI –, e Plano
de Atendimento Educacional Especializado – AEE;
d) organização da frequência de atendimentos por semana nas Unidades
Educacionais;
e) produção de materiais e recursos acessíveis, bem como a indicação de materiais
para aquisição e acompanhamento dos recursos disponíveis em sala de aula;
f) orientação às famílias, professores e colegas de turma quanto aos mecanismos
e/ou recursos utilizados pelo estudante, bem como articulação com o professor de sala de aula, com
os profissionais da área clínica, com profissionais das instituições especializadas, conveniadas, com
o objetivo de fornecer informações que complementam o Atendimento Educacional Especializado –
AEE;
g) assessoramento e acompanhamento das Unidades Educacionais de abrangência;
h) manter postura ética e respeitosa com todos os estudantes, familiares e os demais
profissionais, e, ainda, participar das discussões educativas, pedagógicas propostas pela Unidade
Educacional e pela Secretaria Municipal da Educação, considerando as particularidades de atuação
deste profissional.
i) auxiliar os estudantes com relação à acessibilidade na locomoção; e
j) realizar cuidados pessoais, conduzir ao banheiro, cuidados de higiene e
alimentação dos estudantes com deficiência em articulação com as atividades escolares e
pedagógicas.
VIII - Professor de Língua Brasileira de Sinais – Libras:
a) atuar no Atendimento a estudantes com surdez, promover espaços linguísticos
para que os estudantes surdos expressem suas ideias, tenham acesso a novas informações em libras,
desenvolvam seu conhecimento em libras e aprimorem a linguagem usada na esfera escolar;
b) orientar o estudante surdo quanto aos papeis dos diferentes agentes da escola, bem
como, de seu papel como estudante;
c) sugerir à Unidade Educacional e à Secretaria Municipal da Educação, através do
Departamento Pedagógico, a aquisição de materiais que contribuam para o desenvolvimento e
promoção do ensino em Libras, tais como: softwares, recursos e equipamentos tecnológicos,
dicionários e outros;
d) articular-se com os professores das salas de aula, com os professores de educação
especial, e professores auxiliares bilíngues – interpretes educacionais de libras;
e) orientar as famílias sobre a importância da utilização da linguagem de sinaislibras e sobre seu funcionamento;
f) assessorar e acompanhar às unidades educacionais de abrangência;
g) contribuir com a construção de conceitos, antes das aulas de temas específicos de
diferentes componentes curriculares;
h) elaborar e executar o plano de atendimento para o ensino de Libras para
estudantes surdos;
i) planejar e ministrar regularmente aulas de Libras para os estudantes ouvintes da
escola;
j) organizar e oferecer cursos para as famílias de estudantes surdos, a fim, de
promover a construção de conceitos em Libras e ampliar o repertório comunicativo com
implicações diretas para as interações em família;
k) estudar sobre libras, ensino de línguas, educação de surdos e aspectos de didática
visual;
l) produzir materiais didáticos: adequação, confecção, filmagem, entre outros, de
acordo com as demandas dos estudantes, surdos ou ouvintes;
m)participar da formação continuada, de acordo com o determinado pela Unidade
Educacional e/ou Secretaria Municipal de Educação;
n) ter domínio e fluência em Língua Brasileira de Sinais - Libras; assumir uma
postura ética e respeitosa com os estudantes, famílias e os demais profissionais da comunidade
escolar.
o) auxiliar os estudantes com relação à acessibilidade na locomoção; e
p) realizar cuidados pessoais, conduzir ao banheiro, cuidados de higiene e
alimentação dos estudantes com deficiência em articulação com as atividades escolares e
pedagógicas.
IX - Professor de Interprete Educacional de Braille:
a) promover a educação inclusiva de cegos, portadores de baixa e baixíssima visão;
b) promover a educação bilíngue;
c) realizar estudos da tradução e interpretação em braile;
d) promover o estudo do papel do tradutor/intérprete do braille no contexto escolar
para que os alunos deficientes visuais saibam ler e escrever em braille, exatamente, como os demais
alunos são habilitados a ler e a escrever;
e) promover o enriquecimento do vocabulário em braile;
f) estimular a criatividade e a imaginação, com o intuito de aumentar a capacidade
de empatia, formulação e organização de pensamento, dinamizando o raciocínio;
g) auxiliar os estudantes com relação à acessibilidade na locomoção; e
h) realizar cuidados pessoais, conduzir ao banheiro, cuidados de higiene e
alimentação dos estudantes com deficiência em articulação com as atividades escolares e
pedagógicas.
X - Professor de Auxiliar de Educação Especial – PAEE:
a) prestar apoio ao professor regente, titular da turma, auxiliando e apoiando alunos
com deficiência em sala de aula, podendo cada auxiliar cuidar de um a três alunos em cada turma,
se houver.
b) estudar e disseminar os fundamentos, princípios e diretrizes da Educação
Inclusiva e da Política Nacional de Educação Especial;
c) auxiliar os estudantes com relação à acessibilidade na locomoção;
d) realizar cuidados pessoais e alimentação dos estudantes com deficiência em
articulação com as atividades escolares e pedagógicas;
e) auxiliar os estudantes com relação à acessibilidade na locomoção;
f) realizar cuidados pessoais, conduzir ao banheiro, cuidados de higiene e
alimentação dos estudantes com deficiência em articulação com as atividades escolares e
pedagógicas; e
g) realizar outras atividades correlatas.
Art. 6º O artigo 5º da Lei Complementar nº 56, de 2006 passa a vigorar acrescido dos
incisos IV, V, VI, e VII com a seguinte redação:
Art. 5º..............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
IV - Professor de Apoio em Educação Especial: prestar serviço de apoio em sala de
Atendimento Educacional Especializado – AEE - ou em salas convencionais apoiando professores
regentes de turmas;
V - Professor de Língua Brasileira de Sinais – Libras: prestar serviço de apoio em
salas de Atendimento Educacional Especializado – AEE - ou em salas convencionais apoioando
professores regentes de turmas;
VI - Professor de Interprete Educacional de Braille: prestar serviço de apoio em salas
de Atendimento Educacional Especializado - AEE - ou em salas convencionais apoioando
professores regentes de turmas; e
VII - Professor de Auxilar de Educação Especial – PAEE: prestar serviço de apoio
em salas de Atendimento Educacional Especializado - AEE - ou em salas convencionais apoioando
professores regentes de turmas.
Art. 7º O artigo 8º da Lei Complementar nº 56, de 2006 passa a vigorar acrescido dos
incisos IV, V, VI e VII, com a seguinte redação:
Art. 8º..............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
IV – Professor de Apoio em Educação especial: Licenciatura em Pedagogia com
Especialização em Educação Inclusiva ou Atendimento Educacional Especializado de no mínimo
360 (trezentos e sessenta) horas;
V - Professor de Língua Brasileira de Sinais – Libras: Licenciatura em Libras –
Língua Brasileira de Sinais e Pedagogia e Especialização mínima de 360 (trezentos e sessenta)
horas, em Libras e/ou Pedagogia;
VI - Professor de Interprete Educacional de Braille: Licenciatura em Braille e
Pedagogia e Especialização mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas em Braille e/ou Pedagogia;
e
VII - Professor Auxiliar de Educação Especial – PAEE: Licenciatura em Educação
Inclusiva e/ou Atendimento Especializado e Pedagogia.
Art. 8º O artigo 18 da Lei Complementar nº 56, de 2006 passa a vigorar acrescido
dos incisos IV, V, VI e VII, com a seguinte redação:
Art. 18.............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
IV - Professor de Apoio em Educação Especial;
V - Professor de Língua Brasileira de Sinais – Libras;
VI - Professor de Interprete Educacional de Braille; e
VII - Professor de Auxilar de Educação Especial – PAEE.
Art. 9º Ficam atualizados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de
Professor de Educação Básica, Monitor de Educação Infantil e Especialista de Educação Básica, de
que trata o Anexo III da Lei Complementar nº 56, de 2006, que passa a vigorar com a alteração
dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 10. Altera a alínea “a” e acrescenta as alíneas “b” e “c” ao inciso II do art. 33 da
Lei Complementar 56 de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
II -..................................................................................................................................
..................................................................................................................................
a) Quando do Nível I para o Nível II: certificado de ter habilitação específica obtida
em curso de Magistério, de nível médio ou curso técnico na área da saúde; (NR)
b) Quando do Nível II para o Nível III: certificado de curso de no mínimo 160 (cento
e sessenta horas) na área da educação infantil ou de cuidador; e
c) Quando do Nível III para o Nível IV: certificado de curso de no mínimo 180
(cento e oitenta horas) na área da educação infantil ou de cuidador.
Art. 11. O § 1º do artigo 33, da Lei Complementar 56 de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 33.........................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 1º A promoção funcional dentro da mesma carreira será feita do nível I para o
nível II e, assim, sucessivamente até o último nível previsto nesta lei para cada cargo, sendo que o
posicionamento na passagem de um nível para o outro se dará dentro do mesmo padrão alfabético
(Grau). (NR)
Art. 12. Acrescenta o artigo 33-A à Lei Complementar nº 56, de 2006, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 33-A. A aplicação do § 1º do artigo 33, retroage seus efeitos à 18 de junho de
2018.
Art. 13. Altera a alínea “a” e acrescenta as alíneas “b” e “c” ao inciso II do art. 37 da
Lei Complementar 56 de 2006, com a seguinte redação:
Art. 37.............................................................................................................................
........................................................................................................................................
II......................................................................................................................................
.........................................................................................................................................
a) do Nível I para o Nível II – 10% (dez por cento); (NR)
c) do Nível II para o Nível III – 15% (quinze por cento); e
d) do Nível III para o Nível IV – 20% (vinte por cento).
Art. 14. O artigo 37 da Lei Complementar nº 56, de 2006, passa a vigorar acrescido
pelo § 5º com a seguinte redação:
Art. 37...........................................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 5º Os vencimentos dos ocupantes dos cargos efetivos de Professor de Apoio em
Educação Especial, Professor de Língua Brasileira de Sinais – Libras, Professor de Interprete
Educacional de Braille e Professor Auxilar de Educação Especial – PAEE são os previsto na tabela
constante no Anexo II desta Lei, composta por níveis e graus.
Art. 15. Fica acrescentado o artigo 59-A a Lei Complementar nº 56, de 2006, com a
seguinte redação:
Art. 59-A A jornada de trabalho semanal dos ocupantes dos cargos efetivos de
Professor de Apoio em Educação Especial, Professor de Língua Brasileira de Sinais – Libras,
Professor de Interprete Educacional de Braille e Professor de Auxilar de Educação Especial –
PAEE, é de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI Nº......DE...........DE..............DE...........
“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006”
TABELA SALARIAL MAGISTÉRIO
CARGO
EFETIVO NIVEIS
GRAU
A B C D E F G H I J L M
Professor
de
Educação
Básica
I 1803,84 1857,96 1913,69 1971,10 2030,24 2091,14 2153,88 2218,50 2285,05 2353,60 2424,21 2496,94
II 1997,68 2057,61 2119,34 2182,92 2248,41 2315,86 2385,33 2456,89 2530,60 2606,52 2684,71 2765,26
III 2197,45 2263,37 2331,27 2401,21 2473,25 2547,44 2623,87 2702,58 2783,66 2867,17 2953,19 3041,78
IV 2527,07 2602,88 2680,96 2761,39 2844,23 2929,56 3017,45 3107,97 3201,21 3297,25 3396,16 3498,05
V 3032,48 3123,45 3217,16 3313,67 3413,08 3515,47 3620,94 3729,57 3841,45 3956,70 4075,40 4197,66
Monitor de
Educação
Infantil
I 1045,00 1076,35 1108,64 1141,90 1176,16 1211,44 1247,78 1285,22 1323,77 1363,49 1404,39 1446,52
II 1149,50 1183,99 1219,50 1256,09 1293,77 1332,59 1372,56 1413,74 1456,15 1499,84 1544,83 1591,18
III 1321,93 1361,58 1402,43 1444,50 1487,84 1532,47 1578,45 1625,80 1674,58 1724,81 1776,56 1829,85
IV 1586,31 1633,90 1682,92 1733,40 1785,41 1838,97 1894,14 1950,96 2009,49 2069,77 2131,87 2195,82
Especialista
de
Educação
Básica
I 2366,28 2437,27 2510,39 2585,70 2663,27 2743,17 2825,46 2910,23 2997,53 3087,46 3180,08 3275,48
II 2602,91 2681,00 2761,43 2844,27 2929,60 3017,48 3108,01 3201,25 3297,29 3396,20 3498,09 3603,03
III 2993,34 3083,14 3175,64 3270,91 3369,04 3470,11 3574,21 3681,44 3791,88 3905,64 4022,80 4143,49
IV 3592,01 3699,77 3810,77 3925,09 4042,84 4164,13 4289,05 4417,72 4550,25 4686,76 4827,37 4972,19
“(NR)”
ANEXO II DA LEI Nº......DE...........DE..............DE.............
TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
GRAU
A B C D E F G H I J L M
Níveis
I 2623,76 2702,47 2783,55 2867,05 2953,06 3041,66 3132,91 3226,89 3323,70 3423,41 3526,11 3631,90
II 2886,14 2972,72 3061,90 3153,76 3248,37 3345,82 3446,20 3549,58 3656,07 3765,75 3878,73 3995,09
III 3174,75 3269,99 3368,09 3469,13 3573,21 3680,40 3790,82 3904,54 4021,68 4142,33 4266,60 4394,60
IV 3650,96 3760,49 3873,31 3989,50 4109,19 4232,47 4359,44 4490,22 4624,93 4763,68 4906,59 5053,79
V 4381,15 4512,59 4647,97 4787,41 4931,03 5078,96 5231,33 5388,27 5549,92 5716,41 5887,91 6064,54