br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N.º 566, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE "RESTITUI E REORGANIZA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SCI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id12541

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-26 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 3/2020, considerando a promulgação da Resolução n.º 599, de 26 de maio de 2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-25 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 83/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 25/5/2020, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2020-05-25 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia subsequente.
2020-05-25 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 83/2020 aprovado, em turno único, no dia 25/5/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-05-25 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 83/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Resolução n.º 3/2020, apresentado em 25/5/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2020-05-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/5/2020.
2020-05-18 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Resolução n.º 3/2020, em segundo turno, no dia 18/5/2020, devidamente emendado, por doze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2020-05-11 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-05-11 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Resolução n.º 3/2020, em primeiro turno, no dia 11/5/2020, devidamente emendado, por doze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2020-05-11 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Resolução n.º 3/2020, em turno único, no dia 11/5/2020, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e duas ausências.
2020-05-04 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-05-04 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-05-04 Parecer Aprovado U Parecer n.º 65/2020, favorável ao Projeto de Resolução n.º 3/2020 com a apresentação da Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 4/5/2020, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2020-04-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 65/2020, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, favorável ao Projeto de Resolução n.º 3/2020 com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 29/4/2020 (ver Documento Acessório).
2020-04-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2020-04-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/4/2020.
2020-04-13 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 3/2020. Unaí, 13/4/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-29T10:38:42.450819-03:00 Aprovado 12 1 0
2020-05-27T09:27:27.480140-03:00 Aprovado 12 1 0
2020-05-27T08:44:45.415652-03:00 Aprovado por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

1
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2020.
Altera dispositivo da Resolução n.º 566, de 10 de 
dezembro de 2012, que “restitui e reorganiza o 
Sistema de Controle Interno SCI, no âmbito da 
Câmara Municipal de Unaí e dá outras 
providencias”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, 
em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica Suprimido o artigo 15, da Resolução n.º 566, de 10 de dezembro 
2012.
Art. 3º Esta Resolução entre em vigor a partir da data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos até 17 de fevereiro de 2020.
Unaí, 18 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente 
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário 
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
2º Secretário
2
JUSTIFICATIVA
A supressão do referido artigo, visa atender a recomendação do controle interno 
desta casa (cópia em anexo) especialmente para evitar conflito de cumulação de cargos pelo 
controlador e o cargo de Presidente da Comissão de Controle Interno.
Assim sendo espera-se a aprovação dos nobres pares desta Casa..
Unaí, 18 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente 
VEREADOR VALDMIX SILVA 
1º Secretário 
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
2º Secretário

open original →