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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id12542

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-07 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 15/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.314, de 6 de maio de 2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-06 Finalização do Processo — Lei n.º 3.314, de 6 de maio de 2020, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2020-05-05 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 104/GSC, de 5/5/2020, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 15/2020 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 6/5/2020 sob o n.º 06882/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 67/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 4/5/2020, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2020-05-04 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-05-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 67/2020 aprovado, em turno único, no dia 4/5/2020, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2020-05-04 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 67/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 15/2020, apresentado em 4/5/2020 (ver Documento Acessório).
2020-04-29 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2020-04-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/4/2020.
2020-04-27 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 15/2020,, em turno único, no dia 27/4/2020, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2020-04-22 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-04-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-04-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 61/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 15/2020, aprovado em turno único, no dia 22/4/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-04-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 61/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 15/2020, apresentado em 22/4/2020 (ver Documento Acessório).
2020-04-16 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2020-04-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/4/2020.
2020-04-13 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 15/2020, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 335, de 7/2/2020. Unaí, 18/3/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-04T15:33:59.313795-03:00 Aprovado 12 0 0
2020-04-27T15:57:55.704495-03:00 Aprovado por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. º...../2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, 
por anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais) para atender à 
programação discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrente da abertura do 
presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está 
em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição de software de 
computador, bem como reembolso de despesa com perícia médica ao Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos Municipais, denominado Unaprev. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
2
ANEXO I A REFERE O CAPUT ARTIGO 1º DA LEI N.º ....., DE .... DE ............ DE 2020.
Crédito Adicional Especial
Crédito 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 01.02.00.01.122.1000.2177.4.4.90.40.00 Nova 100 120.000,00
2 01.02.00.01.122.1000.2177.3.3.91.92.00 Nova 100 1.000,00
Total 121.000,00
3
ANEXO II A REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ....., DE .... DE ............ DE 2020.
Anulação 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 01.02.00.01.122.1000.2177.4.4.90.52.00 28 100 121.000,00
Total 121.000,00

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