materia nº 76/2020

REQUERIMENTO N.º /2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo senhor Presidente da Câmara 
Municipal, Vereador Paulo Cesar Rodrigues, providência no sentido de determinar a reforma e 
atualização da Resolução n° 244/1995, que institui Códico de Ética e Decoro Parlamentar.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 16 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
Presidente da Comissão Ética Decoro Parlamentar
JUSTIFICATIVA
O pedido do Parlamentar Presidente da Comissão Ética e Decoro Parlamentar, 
justifica-se, sobretudo na atualização da Resolução n° 244/1995 que se encontra desatualizada, onde 
a mesma foi instituída no ano de 1995, na possibilidade de ampliação dos debates sobre o tema, e a 
participação ativa dos parlamentares que desejarem contribuir com o desenvolvimento das ações, 
para discussão, elaboração e acompanhamento com a finalidade de ter uma nova correção.
São pelas razões expostas, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres 
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 16 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
Presidente da Comissão Ética Decoro Parlamentar