materia nº 342/2020

MENSAGEM N.º 342, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais de apreço, dirigimos-nos a insigne presença de 
Vossa Excelência para submeter, por vosso intermédio, à superior apreciação dos membros dessa 
Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária Anual e execução do orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências”.
2. Inicialmente insta salientar que a propositura que estabelece as instruções para a 
elaboração da Lei Orçamentária Anual está sendo encaminhada tempestivamente, conforme a 
legislação aplicável, possibilitando que esta Egrégia Casa, no uso de suas atribuições e 
competências definidas em lei, analise com afinco a matéria em deslinde.
3. Ressalte-se que a Constituição Federal introduziu normas concernentes às diretrizes 
orçamentárias previamente definidas. Por seu turno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 
4º e seguintes, definiu os requisitos a serem seguidos e, principalmente, tornou a LDO peça 
obrigatória da gestão fiscal dos poderes públicos e elemento essencial do ciclo de planejamento 
orçamentário.
4. A LDO cumpre papel de grande relevância na disciplina do processo orçamentário. A 
competência atribuída pela Constituição de orientar a elaboração da lei orçamentária, em adição às 
matérias reservadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, confere à LDO a possibilidade de tratar de 
assuntos variados e de suma importância para o exercício das funções parlamentares, a exemplo de: 
emendas parlamentares de execução obrigatória; fixação de metas fiscais; adequação orçamentária e 
financeira de proposições legislativas e transferências.
5. A inovação trazida pelas leis anteriores com relação à definição de despesa 
irrelevante foi devidamente mantida, adotando critério mais justo para estabelecer tal conceituação, 
passando, assim, os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da 
Lei n.º 8.666, de 1993, a serem atualizados com base no índice oficial adotado pelo Município para 
os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista na LDO.
6. Além das disposições legais, como as orientações básicas para a elaboração da lei 
orçamentária anual, buscamos também estabelecer disposições sobre a política de pessoal e serviços 
extraordinários, normas de controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados 
com recursos dos orçamentos, condições e exigências para transferências de recursos a entidades 
públicas e privadas sem fins lucrativos desde que atendam as exigências previstas na Lei Municipal
(fls. 2 da Mensagem nº 252 de 14/4/2020)
3.267, de 2 de dezembro de 2019 que “Regulamenta a liberação dos recursos financeiros do 
Município de Unaí às organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse 
público e recíproco e dá outras providências.”
7. Diante das considerações expostas, esperamos que o texto atenda as expectativas dos 
Eméritos Pares deste Parlamento, ao passo que este poderá ser objeto de alterações, sendo 
imprescindível a colaboração pelo legislador sempre referentes à importante missão de atender aos 
anseios populares, dentro das limitações existentes.
8. São estas, Senhor Presidente, as razões iniciais que apresentamos para pleitear que a 
propositura que fixa as bases para o Orçamento de 2020, seja apreciada e aprovada dentro do prazo 
legal, ao passo que reiteramos, no ensejo, votos de estima e consideração, extensivamente a seus 
ilustres Pares.
 Unaí, 14 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)