materia nº 79/2020

REQUERIMENTO N.º /2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, medidas que se fizerem necessárias junto ao Serviço Municipal de 
Saneamento Básico de Unaí-Saae, para promover a isenção temporária do pagamento da tarifa de 
água, de esgoto e de conservação de hidrômetro aos cidadãos unaienses que comprovarem junto à 
Autarquia a incapacidade financeira de arcarem com tal tributo, referente à leitura do consumo dos 
meses de março, abril e maio de 2020, bem como para que seja vedada a interrupção dos serviços 
fornecidos aos mesmos consumidores residenciais de baixa renda por atraso no pagamento das 
faturas durante o período de vigência do Decreto Municipal de Calamidade Pública, em razão da 
situação de emergência sanitária ocasionada pelo COVID-19. 
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
Unaí, 15 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município. 
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Vice-Líder do MDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa requerer ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, que promova medidas necessárias junto ao Serviço Municipal de 
Saneamento Básico de Unaí-Saae, a fim de conceder isenção temporária do pagamento da tarifa de 
água, de esgoto e de conservação de hidrômetro aos cidadãos unaienses que comprovarem junto à 
Autarquia a incapacidade financeira de arcarem com tal tributo, referente à leitura do consumo dos 
meses de março, abril e maio de 2020, bem como para que seja vedada a interrupção dos serviços 
fornecidos aos mesmos consumidores residenciais de baixa renda por atraso no pagamento das 
faturas durante o período de vigência do Decreto Municipal de Calamidade Pública, em razão da 
situação de emergência sanitária ocasionada pelo COVID-19. 
É fato público e notório que os impacto causados pela pandemia do Coronavírus vão muito 
além dos da área da saúde, já que afeta diretamente a economia em decorrência das medias 
governamentais para conter o avanço da doença. 
É importante ressaltar que tal medida é de urgência e temporária, pois a isenção será nos 
meses da leitura do consumo de abril, maio e junho de 2020, tempo esse esperado para minimizar 
os efeitos da crise ocasionada pela pandemia que assola o Município, o Brasil e o Mundo.
Além do mais, a presente proposição objetiva garantir a continuidade do serviço de água 
encanada para as famílias de nosso Município nesse momento de pandemia, considerando que a 
água é item básico, essencial à saúde e à sobrevivência do ser humano e principalmente primordial 
para inibir a disseminação do COVID-19.
Por essas razões, considerando a urgência e o alcance social desta proposição, espero contar 
com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem pela aprovação desta 
proposição. 
.
Unaí, 15 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Vice-Líder do MDB