| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-04-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.129, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) PARA OS EXERCÍCIOS 2018/2021, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 12561 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-05-04 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 19/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.313, de 30 de abril de 2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-04-30 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.313, de 30 de abril de 2020, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2020-04-29 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 99/GSC, de 29/4/2020, encaminha cópia do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 5/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 29/4/2020 sob o n.º 06619/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-04-29 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 19/2020, em turno único, no dia 29/4/2020, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências. |
| 2020-04-29 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2020-04-29 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 63/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 19/2020 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 29/4/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2020-04-29 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 63/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 19/2020, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 29/4/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-04-29 | Aguardando Parecer | — | Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 19/2020 distribuído em 29/4/2020. |
| 2020-04-29 | Aguardando Parecer | — | Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 19/2020, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 349, de 28/4/2020. Unaí, 29/4/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues. |
| 2020-04-29 | Aguardando Parecer | — | Retornado ao Presidente em razão da apresentação de substitutivo ao Projeto de Lei n.º 19/2020. |
| 2020-04-27 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2020-04-27 | Em Tramitação | — | Ata da 11ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 27/4/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-04-27 | Em Tramitação | — | Foi dispensado o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 19/2020, conforme registrado na ata do Plenário (ver Documento Acessório) |
| 2020-04-27 | Em Tramitação | — | A Comissão aprovou a dispensa da realização de audiência pública para discussão do Projeto de Lei n.º 19/2020, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório) |
| 2020-04-23 | Em Tramitação | — | Proposição recebida pelo Presidente da Comissão com a determinação de inclusão na ordem do dia da Comissão para deliberação sobre a audiência pública. |
| 2020-04-23 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 23/4/2020. |
| 2020-04-23 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 19/2020, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 341, de 22/4/2020. Unaí, 23/4/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-04-29T16:23:39.461860-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 12 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº ....../2020 Altera dispositivo da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Unaí (MG) para os exercícios 2018/2021, e abre Crédito Adicional Extraordinário ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece medidas a fim de viabilizar o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente da Pandemia do novo Coronavírus (COVID19) no âmbito do Município de Unaí. Art. 2º Fica incluído no programa 2000 – Direção Estratégica da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017 (PPA-2018/2021), a ação constante no (Anexo I) desta Lei. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário ao orçamento vigente no valor de R$4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais) para atender o programa e ação discriminados no (Anexo II) desta Lei. Art. 4º Os recursos destinados a atender as despesas decorrente da abertura do presente Crédito Adicional Extraordinário tem embasamento legal no artigo 42 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964. Art. 5º A vigência do crédito autorizado no art. 3º desta Lei está em conformidade com o disposto no §2º do art. 167 da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí-MG, 22 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO PREFEITO WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO NILTON GARCIA DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO ANEXO I DA LEI N.º ........., DE .........DE .................. DE ........... AÇÃO: 1.131 – Enfrentamento da Emergência – COVID-19 PRODUTO: População Atendida UNIDADE DE MEDIDA: Quantidade POPULAÇÃO A SER BENEFICIADA: 84.378 Pessoas FINALIDADE: Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente da Pandemia do Novo Coronavírus Disease 2019 (COVID-19) TIPO P/A: Projeto ANO 2018 2019 2020 2021 TOTAL Meta Física 84.378 84.378 Habitantes Valor (R$) 4.400.000,00 4.400.000,00 ANEXO II DA LEI N.º ........., DE .........DE .................. DE ........... Órgão 02 PREFEITURA DE UNAI Unidade 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESAU) Subunidade 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESAU) Função 10 Saúde Subfunção 122 Administração Geral Programa 2000 Direção Estratégica Projeto/Atividade 1.131 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 (Coronavirus) Ficha Valor (R$) Elemento de Despesa 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Nova 400.000,00 Elemento de Despesa 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Nova 100.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 Material de Consumo Nova 1.200.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/Dist. Gratuita Nova 600.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física Nova 200.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física Nova 100.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica Nova 400.000,00 Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Nova 700.000,00 Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Nova 700.000,00 TOTAL 4.400.000,00