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PROJETO DE LEI Nº. /2008.
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da
Associação dos Produtores Rurais da Bacia do Areia do
Município de Unai - Asbacia
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º É reconhecida de utilidade pública associação dos Produtores Rurais da Bacia
do Areia Município de Unai-Asbacia, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de
duração por tempo indeterminado, localizada na sede da Fazenda Amaro , zona rural do Município
de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 29 de Julho de 2000, devidamente inscrita no CNPJ
sob o nº 04.031.390.0001/18.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de novembro de 2008; 64º da Instalação do Município
VEREADOR CRESCENCIO MARTINS
Segundo Secretario
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação dos
Produtores Rurais da Bacia do Areia do Município de Unai – Asbacia , entidade sem fins
lucrativos, fundada em 29 de Julho de 2000, na sede da Fazenda Amaro , Município de Unaí, cujos
associados tem se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto,
quais sejam:
- Congregar e representar os produtores rurais da região de Unai - MG ;
- Defender e representar os produtores rurais de Unai – MG, perante os órgãos dos
poderes Executivo , Legislativo e Judiciário em âmbito Municipal ,Estadual e
Federal demais órgãos da administração pública e perante o setor privado ;
- Proporcionar,através de contratos ou convênios com órgãos públicos ou privados
,assistência medica e farmacêutica aos seus associados e dependentes;
- Firmar convênios com entidades públicas nacionais ou internacionais mantendo sua
autonomia de acordo com as prioridades estabelecidas pela associação;
- Incentivar a participação dos associados na cooperação com órgãos e entidades
conveniadas e com a comunidade em geral , inclusive nas atividades recreativas e
culturais ;
- Contrair empréstimos junto aos agentes financeiros nacionais e estrangeiros para o
desenvolvimento agro industrial da produção , assim como para formação
profissional ,respeitando os limites fixados no art.10°;
- Promover campanhas ,reuniões ,plenários e cursos para associados ;
- Arrecadar as contribuições dos sócios determinados pelo estatuto e demais
contribuições autorizadas pela Assembléia Geral .
Não há dúvida, que o reconhecimento desta Associação como utilidade pública
municipal será muito importante para o melhor funcionamento da entidade.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso
Município, é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente
Projeto de Lei.
Unaí, 17 de setembro de 2008; 64º da Instalação do Município
VEREADOR CRESCENCIO MARTINS
Segundo Secretario
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