PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2020
Altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de
dezembro de 2003, que “institui o Código de
Homenagens da Câmara e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Acrescenta-se ao artigo 16 da Resolução n.º 516 de 2003, o seguinte
parágrafo 4º:
“Art. 16...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
§4º Fica estipulada a apresentação das proposições de que trata o caput deste artigo
até a última semana de outubro de cada ano.”
Art. 2° Os parágrafos 2° e 3° do artigo 2º da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de
2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º Para os efeitos do parágrafo 1º deste artigo, entende-se por prestação de
serviços e atividades relevantes aqueles de caráter social, de segurança pública, filantrópico,
cultural, científico, educacional, esportivo, empresarial, assistencial, religioso e de comunicação.
§ 3º A prova de que trata o parágrafo 1º deste artigo deverá ser consignada
mediante a juntada, quando da apresentação do respectivo projeto, de declaração comprobatória
da atuação do homenageado firmada por dirigentes de entidades sociais, de segurança pública,
filantrópicas, culturais, científicas, educacionais, esportivas, empresariais, assistenciais, religiosas
ou de comunicação.” (NR)
Art. 3° Fica alterada a expressão “Coordenadoria de Assessoria Parlamentar” prevista
no artigo 18 da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, para “Serviço de Apoio ao Processo
Legislativo”.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de abril de 2020, 76º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
Partido Cidadania
JUSTIFICATIVA
O acréscimo proposto no artigo 16 da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003 é para
estipular uma data limite para a apresentação das proposições destinadas as distinções honoríficas
constantes do Código de Homenagens da Câmara, uma vez que todo ano muitas desses projetos são
apresentadas de última hora, ocasionando transtornos, já que as matérias precisam passar pelo
trâmite legislativo na Casa.
Quanto à alteração dos §§2º e 3º do artigo 2° da Resolução é com o intuito de expandir
outras áreas que até então não são abarcadas para que atinja assim outras especialidades.
Já o artigo 3° do Projeto visa somente atualizar o nome do setor responsável para emitir a
declaração que o artigo 18 informa.
Pelo acima exposto, solicito dos demais membros desta Casa o apoio para aprovação da
presente proposição.
Unaí, 16 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
Partido Cidadania