materia nº 20/2020

PROJETO DE LEI N.º ........... /2020.
Suspende os prazos de validade dos concursos 
públicos municipais durante a pandemia causada 
pelo coronavírus (Covid-19).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos municipais
durante a pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).
 
 § 1° A suspensão de que trata o caput vigorará até o final do estado de calamidade 
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020.
 § 2° Encerrado o estado de calamidade pública, os prazos retornarão a fluir pelo 
tempo restante, sem prejuízo de eventual prorrogação do prazo nos termos do inciso III do art. 37 da 
Constituição Federal e do respectivo edital do concurso.
 Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Unaí-MG, 22 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Justificativa
 Segundo o inciso III do art. 37 da Constituição Federal, o prazo de validade dos 
concursos públicos será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. O prazo inicial e, 
consequentemente, o de prorrogação são estabelecidos no edital do certame. 
 Uma vez homologado o resultado final do concurso, a próxima etapa é a 
investidura dos aprovados no cargo, emprego ou função pública, conforme o caso, a partir do 
efetivo exercício das funções, o Estado passa a arcar com a despesa pública referente à remuneração 
dos novos agentes públicos.
 Ocorre que a pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) tem exigido do 
executivo municipal esforços orçamentários e financeiros muito acima do inicialmente planejado 
para seu enfrentamento. Assim, é natural que o município acabe optando por, neste momento, não 
admitir novos servidores nos quadros da Administração Pública em áreas não essenciais ao combate 
à pandemia, até que a situação financeira se normalize. 
 
Isso, no entanto, pode causar um indevido prejuízo àqueles já aprovados e que 
possuem expectativa de direito à nomeação. Há o risco de o prazo de validade se expirar e essas 
pessoas não poderem mais ser nomeadas ou contratadas em razão disso, sem que tenham dado 
causa ao problema, vale lembrar que a questão pode gerar inclusive demandas judiciais por 
iniciativa daqueles que passaram dentro do número de vagas previsto no edital, os quais, segundo o 
STF, tem, em princípio, direito subjetivo à nomeação (Recursos Extraordinários nº 837.311 e nº 
598.099). 
 
 Muito mais prático, portanto, seria a suspensão do prazo de validade dos certames, 
para que o Poder Público possa, ao final da pandemia, nomear as pessoas de que precisa em seus 
quadros, aproveitando os resultados já homologados dos concursos públicos realizados enquanto 
durar a calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.
 Destaque-se que o projeto não se refere ao tema regime jurídico de servidores 
públicos e provimento de cargos, cuja iniciativa é reservada ao Presidente da República (art. 61, 
§ 1º, II, c, CF/88). Trata-se, na verdade, de critérios e condições para se chegar à investidura 
em cargo público, que é momento anterior ao do início do vínculo jurídico do servidor com o 
Estado.
 Nesse sentido já decidiu o STF, na Ação Direta de inconstitucionalidade n° 2.672, 
que a matéria sobre concursos públicos não se insere no âmbito daquelas de iniciativa do Poder 
Executivo, por se tratar de assunto relativo à condição para se chegar à investidura em cargo 
público, que é momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor.
No mesmo sentido foi a decisão da Corte Máxima no Agravo Regimental no Agravo 
de Instrumento nº 682.317. Na ocasião, entendeu o STF que não há inconstitucionalidade formal 
por vício de iniciativa em lei oriunda do Poder Legislativo que disponha sobre aspectos de 
concursos públicos sem interferir, diretamente, nos critérios objetivos para admissão e provimento 
de cargos públicos.
Trata-se, em resumo, de uma questão de justiça e de eficiência administrativa a 
suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos municipais enquanto durar a calamidade 
pública decorrente da pandemia do coronavírus.
 
Unaí-MG, 22 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO