materia nº 101/2020

REQUERIMENTO Nº /2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, o desenvolvimento de estratégia para que conceda ao contribuinte 
de Unaí isenção do pagamento do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano deste ano com 
relação aos meses de março a junho de 2020, bem como que a cobrança com relação aos demais 
meses do ano seja prorrogada e realizada após o término desta crise de pandemia que afetou a nossa 
população, considerando o momento que o país está passando e que surpreendeu a todos na questão 
financeira de forma negativa e considerando as ações preventivas adotadas pelo Governo Municipal 
objetivando inibir a proliferação do vírus da doença COVID19 no Município. 
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
Unaí, 17 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município. 
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Líder MDB
JUSTIFICATIVA
. A presente proposição visa requerer ao Senhor Prefeito Municipal de Unaí, José Gomes 
Branquinho, a isenção do pagamento do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano deste ano com 
relação aos meses de março a junho de 2020 ao contribuinte de Unaí, bem como a prorrogação da 
cobrança com relação aos demais meses do ano para após o término desta crise de pandemia que 
afetou a nossa população, já que o Brasil, a exemplo de outros países, foi vitimado pela pandemia 
da doença COVID-19.
Nesse momento de situação de calamidade pública em decorrência da pandemia mundial da 
COVID-19 devemos ter como maior prioridade medidas que aliviem os danos sofridos pela 
população. 
Com a paralisação das atividades, os comerciantes, os profissionais autônomos e liberais, os 
ambulantes, os microempreendedores e outros segmentos que não são considerados essenciais neste 
momento de crise na saúde, por cumprimento às determinações das autoridades Federal, Estadual e 
Municipal, deixaram de desenvolver suas atividades, seja como empregador ou empregado, de 
maneira formal ou informal e consequentemente não terão condições de suportarem todos os 
compromissos financeiros, normalmente.
Assim, essa providência é necessária diante da redução das atividades econômicas pela 
maioria dos empresários, empregadores, profissionais autônomos e liberais, dentre outros do nosso 
Município, bem como em razão da redução dos salários dos empregados, além do aumento dos 
desempregados em razão da crise que diretamente afetou a renda dos munícipes e tornou árduo o 
suprimento das necessidades mais básicas. 
Por fim, acredita-se que essa medida também evitaria a inadimplência do imposto.
Por essas razões, considerando a urgência e o alcance social desta proposição, espero contar 
com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem pela aprovação desta 
proposição. 
Unaí, 17 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Líder MDB