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materia nº 107/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 107 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE FAZER LEVANTAMENTO DE TODOS OS MORADORES DO MUNÍCIPIO QUE SE ENCONTRAM DESEMPREGADOS, E AQUELES DE BAIXA RENDA PARA FAZEREM UM CADASTRO A FIM DE RECEBEREM CESTAS BÁSICAS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL DE CALAMIDADE PÚBLICA, OCASIONADA PELO COVID-19.
native_id12589

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-19 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 128/GSC, de 19/5/2020, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 107, 108, 111 e 112/2020, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 19/5/2020, sob o n.º 7.563/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-18 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 18/5/2020, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2020-04-28 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 107/2020. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na Ordem do Dia subsequente. Unaí, 28/4/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues – Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-29T09:14:06.142862-03:00 Aprovado por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º /2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providências no sentido 
de fazer levantamento de todos os moradores do munícipio que se encontram desempregados, e 
aqueles de baixa renda para fazerem um cadastro a fim de receberem cestas básicas durante o 
período de vigência do Decreto Municipal de Calamidade Pública, ocasionada pelo COVID-19. 
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
Unaí, 22 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município. 
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Líder do MDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa requerer ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providências no sentido 
de fazer levantamento de todos os moradores do munícipio que se encontram desempregados, e 
aqueles de baixa renda para fazerem um cadastro a fim de receberem cestas básicas durante o 
período de vigência do Decreto Municipal de Calamidade Pública, ocasionada pelo COVID-19. 
É fato público e notório que os impactos causados pela pandemia do coronavírus vão muito 
além dos da área da saúde, já que afeta diretamente a economia em decorrência das medidas 
governamentais para conter o avanço da doença. A doação de cerca de aproximadamente vinte mil 
cestas básicas visa resguardar a dignidade da pessoa humana neste período de pandemia.
É importante ressaltar que tal medida é de urgência, em um momento de emergência como 
esse, não há nada mais efetivo do que a distribuição de cestas. É o que há de mais rápido urgente e o 
que pode ser atendido mais rapidamente pela demanda solicitada.
Por essas razões, considerando a urgência e o alcance social desta proposição, espero contar 
com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem pela aprovação desta 
proposição. 
.
Unaí, 22 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Líder do MDB

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