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REQUERIMENTO N.º 2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar a revogação do Decreto Municipal nº. 5.314, de 16 de abril de 2020.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 24 de abril de 2020; 76ª da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
o Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providências no sentido
de determinar a revogação do Decreto Municipal nº. 5.314, de 16 de abril de 2020, o qual determina
a suspensão dos contratos dos professores e monitores da educação infantil e suspensão dos
contratos de prestação de serviço de transporte escolar no âmbito do Município de Unaí.
Essa medida pretendida é muito importante, uma vez que todas essas pessoas
possuem famílias para sustentar, compromissos a arcar, e não podem ter seus contratos suspensos de
uma hora para outra. Estamos passando um momento atípico em nosso país em razão da pandemia
da COVID-19, e nesse momento é que todos precisam manter sua renda e seu emprego.
São razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a população,
que espera a Requerente contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de
votarem a favor da presente proposição.
Unaí, 24 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADORAANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
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