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materia nº 344/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 344 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id12594

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-15 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 123/GSC, de 15/5/2020, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 4, constante da Lei n.º 3.288/2019, feita pelo Vereador Ilton Campos, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 344, de 27/4/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-15 Encaminhado para Providência — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 04 à Lei n.º 3.288, de 30/12/2019, relacionada à Mensagem n.º 344/2019 (ver Documento Acessório).
2020-05-12 Aguardando Providência — Ofício n.º 115/GSC, de 12/5/2020, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 4, de sua autoria, Lei n.º 3.288, de 30/12/2019 (ver Documento Acessório).
2020-05-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 70/2020, favorável à Mensagem n.º 344/2020, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 11/5/2020, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2020-05-11 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 13ª Reunião Ordinária.
2020-05-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-05-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 70/2020, favorável à Mensagem n.º 344/2020, aprovado em turno único, no dia 11/5/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-05-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 70/2020, favorável a Mensagem n.º 344/2020, de relatoria do Vereador Valdir Porto, apresentado em 6/5/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-05 Aguardando Parecer — Ofício n.º 15/SACOM, de 5/5/2020, encaminhado ao Vereador Ilton Campos, notifica-o do impedimento técnico verificado pelo Poder Executivo na execução da Emenda Parlamentar n.º 4, de sua autoria, recebido no dia 5/5/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdir Porto, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2020-04-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/4/2020.
2020-04-29 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 344/2020, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 29/4/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.

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MENSAGEM N.º 344, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar nº 04, de autoria do vereador Ilton de Oliveira Campos,
constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2020.
2. Conforme se verifica nos documentos de fls. 02/05, conforme se depreende do 
processo administrativo nº 06275/2020, há impedimento de ordem técnica para a execução da 
referida Emenda.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 27 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)

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