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materia nº 345/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 345 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id12595

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-18 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 124/GSC, de 18/5/2020, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 7, constante da Lei n.º 3.288/2019, feita pela Vereadora Andréa Machado, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 345, de 27/4/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-18 Encaminhado para Providência — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 7 à Lei n.º 3.288, de 30/12/2019, relacionada à Mensagem n.º 345/2019 (ver Documento Acessório).
2020-05-12 Aguardando Providência — Ofício n.º 116/GSC, de 12/5/2020, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 7, de sua autoria, Lei n.º 3.288, de 30/12/2019 (ver Documento Acessório).
2020-05-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 71/2020, favorável à Mensagem n.º 345/2020, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 11/5/2020, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2020-05-11 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 13ª Reunião Ordinária.
2020-05-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-05-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 71/2020, favorável à Mensagem n.º 345/2020, aprovado em turno único, no dia 11/5/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-05-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 71/2020, favorável a Mensagem n.º 345/2020, de relatoria do Vereador Valdir Porto, apresentado em 6/5/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-05 Aguardando Parecer — Ofício n.º 16/SACOM, de 5/5/2020, encaminhado a Vereadora Machado, notifica-a do impedimento técnico verificado pelo Poder Executivo na execução da Emenda Parlamentar n.º 7, de sua autoria, recebido no dia 5/5/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdir Porto, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2020-04-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/4/2020.
2020-04-29 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 345/2020, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 29/4/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.

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MENSAGEM N.º 345, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar nº 07, de autoria da vereadora Andrea Machado, constante do 
Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2020.
2. Conforme se verifica nos documentos de fls. 02/05, conforme se depreende do 
processo administrativo nº 06485/2020, há impedimento de ordem técnica para a execução da 
referida Emenda.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 27 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)

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