br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 346/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 346 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaENCAMINHA IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id12596

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-19 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 157/GSC, de 19/6/2020, encaminha retificação do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 57 (ver Documento Acessório).
2020-06-18 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 012/Gab.Avante/Ver. Petrônio Nego Rocha, de 18/6/2020, solicita alteração do número da ficha de despesa de "653" para "692" do campo "acréscimo/inclusão da Indicação n.º 1 do remanejamento da Emenda n.º 57 - LOA 2019 (ver Documento Acessório).
2020-06-18 Aguardando Providência — (Ação para retornar a unidade local para o Vereador, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2020-05-15 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 120/GSC, de 15/5/2020, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 57, constante da Lei n.º 3.288/2019, feita pelo Vereador Petrônio Nego Rocha, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 346, de 27/4/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-15 Encaminhado para Providência — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 57 à Lei n.º 3.288, de 30/12/2019, relacionada à Mensagem n.º 346/2019 (ver Documento Acessório).
2020-05-12 Aguardando Providência — Ofício n.º 117/GSC, de 12/5/2020, notifica a indicar o remanejamento da programação constante da Emenda Parlamentar n.º 57, de sua autoria, Lei n.º 3.288, de 30/12/2019 (ver Documento Acessório).
2020-05-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 72/2020, favorável à Mensagem n.º 346/2020, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 11/5/2020, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2020-05-11 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 13ª Reunião Ordinária.
2020-05-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-05-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 72/2020, favorável à Mensagem n.º 346/2020, aprovado em turno único, no dia 11/5/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-05-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 72/2020, favorável à Mensagem n.º 346/2020, aprovado em turno único, no dia 11/5/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-05-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 72/2020, favorável a Mensagem n.º 346/2020, de relatoria do Vereador Valdir Porto, apresentado em 6/5/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-05 Aguardando Parecer — Ofício n.º 17/SACOM, de 5/5/2020, encaminhado ao Vereador Petrônio Nego Rocha, notifica-o do impedimento técnico verificado pelo Poder Executivo na execução da Emenda Parlamentar n.º 57, de sua autoria, recebido no dia 5/5/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdir Porto, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2020-04-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/4/2020.
2020-04-29 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 346/2020, apresentada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 29/4/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

MENSAGEM N.º 346, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar nº 57, de autoria do vereador Petrônio, constante do Apêndice 
da Lei Orçamentária Anual de 2020.
2. Conforme se verifica nos documentos de fls. 02/05, do processo administrativo nº 
05232/2020, há impedimento de ordem técnica para a execução da referida Emenda, tendo em vista 
que o valor da emenda é insuficiente para a execução do objeto. 
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 27 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)

open original →