| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-05-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; DA RESOLUÇÃO N.º 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992 QUE “CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 12599 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-06-17 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 2/2020, tendo em vista sua rejeição na reunião plenária do dia 15 de junho de 2020. |
| 2020-06-15 | Registro de Votação | — | Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-06-15 | Rejeitado em Plenário | P | Rejeitada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2020, em primeiro turno, no dia 15/5/2020, por oito votos contrários, seis votos favoráveis, nenhuma abstenção e uma ausência (não alcançou o quorum de 2/3 necessário para aprovação). |
| 2020-06-15 | Registro de Votação | — | Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único da Emenda n.º 1 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-06-15 | Rejeitado em Plenário | U | Rejeitada a Emenda n.º 1 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2020, em turno único, no dia 15/6/2020, por oito votos contrários, seis votos favoráveis, nenhuma abstenção e uma ausência (não alcançou o quorum de 2/3 necessário para aprovação). |
| 2020-06-08 | Anunciado para Ordem do Dia | P | Anunciada para ser apreciada na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2020-05-25 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa para inclusão na ordem do dia. |
| 2020-05-25 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 81/2020, favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2020 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 25/5/2020, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência. |
| 2020-05-19 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 81/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, favorável ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2020 com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 19/5/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-05-14 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2020-05-12 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 12/5/2020. |
| 2020-05-04 | Aguardando Emendas | — | Despacho do Presidente declara aberto o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2020. Unaí, 4/5/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (ver Documento Acessório). |
| 2020-05-04 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2020. Unaí, 4/5/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-06-17T12:15:39.968663-03:00 | Rejeitado | 8 | 6 | 0 |
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. º /2020 Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município; da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992 que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí” e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso III da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992 c/c o artigo 66, parágrafo 2° da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º O artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Unaí passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 53. A duração do mandato dos membros da Mesa da Câmara é de dois anos, vedada à recondução, na mesma legislatura, pra cargo idêntico.” (NR) Art. 2º O artigo 77 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 77. A duração do mandato dos membros da Mesa da Câmara é de dois anos, vedada à recondução, na mesma legislatura, pra cargo idêntico.” (NR) Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da eleição da Mesa Diretora da Câmara para o exercício de 2021. Unaí, 15 de abril de 2020, 76º da Instalação do Município. VEREADOR VALDMIX SILVA 1º Secretário PSDB VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES Presidente DEM VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES 2º Secretário DEM VEREADOR ALINO COELHO PSDB VEREADOR VALDIR PORTO CIDADANIA JUSTIFICATIVA A alteração proposta tanto no artigo 53 da Lei Orgânica quanto no artigo 77 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, é devida como forma de melhor administrar a Casa de Leis, já que 1 ano é pouco tempo para que a Mesa Diretora possa colocar em prática projetos e planos institucionais que pretende propor. Pelo acima exposto, solicitamos dos demais membros desta Casa o apoio para aprovação da presente proposição. Unaí, 15 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município. VEREADOR VALDMIX SILVA 1º Secretário PSDB VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES Presidente DEM VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES 2º Secretário DEM VEREADOR ALINO COELHO PSDB VEREADOR VALDIR PORTO CIDADANIA