materia nº 343/2020

MENSAGEM N.º 343, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, encaminho a Vossa Excelência e, 
por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Lei n.º 
2782, de 29 de Junho de 2012 que “Cria a Controladoria Interna e o Cargo de Controlador Interno 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev, e dá outras 
providências”.
2. Como é sabido, o Unaprev possui apenas 06 (seis) servidores efetivos, e a limitação 
instituída através do artigo 2º da Lei nº 2.782, de 29 de junho de 2012, na qual o cargo em comissão 
de Controlador Interno só poderá ser ocupado por servidor efetivo da autarquia, impede, além de 
uma alternância que é o baluarte dos cargos em comissão, que servidores da administração direta e 
do Poder Legislativo possam participar da estrutura organizacional do seu Regime Próprio de 
Previdência Social.
3. Importante salientar que a limitação imposta não é a única, pois somente podem ser 
nomeados para o cargo em comissão de Controlador Interno servidores que “detenham graduação 
em Ciências Contábeis, Economia ou Bacharelado em Direito”, diminuindo a possibilidade para 
apenas 02 (dois) servidores, restringindo ainda mais as opções da Autarquia.
4. Desta feita, a mudança significativa de maior interesse público trazida no artigo 2º da 
Lei nº 2.782 traz a possibilidade de nomeação para o cargo em comissão de Controlador Interno de 
servidores efetivos tanto da administração direta, quanto da indireta, visando garantir a participação 
de servidores de todo o município.
5. Outrossim a revogação proposta do § 2º do artigo 2º faz-se necessária tendo em vista 
que a redação deste dispositivo já foi alterada pelo artigo 21, da Lei nº 3.201, de 2 de janeiro de 
2019 que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores públicos efetivos 
do Quadro Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Unaí – Unaprev –, 
estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras 
providências.”, não havendo razão para manter o referido texto.
6. Por fim, ressaltamos que não estão criando nenhum cargo, o Cargo de Controlador 
Interno já existe, conforme se depreende da lei para a qual ora propomos a alteração. 
(fls. 2 da Mensagem nº 243 de 28/4/2020)
7. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso Projeto de Lei, na expectativa de que a deliberação, sendo
desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 28 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)