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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2782, DE 29 DE JUNHO DE 2012 QUE “CRIA A CONTROLADORIA INTERNA E O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – UNAPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id12601

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-13 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 21/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.325, de 12 de agosto de 2020 (ver Documento Acessório).
2020-08-12 Finalização do Processo — Lei n.º 3.325, de 12 de agosto de 2020, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2020-08-11 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 181/GSC, de 11/8/2020, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 21/2020 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 12309/2020 (ver Documento Acessório).
2020-08-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 133/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 10/8/2020, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, três abstenções e uma ausência.
2020-08-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-08-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 133/2020 aprovado, em turno único, no dia 10/8/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2020-08-10 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 133/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 21/2020, apresentado em 10/8/2020 (ver Documento Acessório).
2020-08-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2020-08-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/8/2020.
2020-08-10 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 21/2020, em segundo turno, no dia 10/8/2020, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, três abstenções e uma ausência.
2020-08-03 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-08-03 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 21/2020, em primeiro turno, no dia 3/8/2020, por oito votos favoráveis, três votos contrários, duas abstenções e duas ausências.
2020-06-29 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-06-25 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-06-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 107/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 21/2020 , aprovado em turno único, no dia 25/6/2020, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2020-06-23 Parecer Apresentado — Parecer n.º 107/2020, de relatoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes, favorável ao Projeto de Lei n.º 21/2020, apresentado em 23/6/2020 (ver Documento Acessório).
2020-06-15 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Carlinhos do Demóstenes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2020-06-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/6/2020.
2020-06-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 95/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2020, aprovado em turno único, no dia 8/6/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-06-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 95/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 21/2020, apresentado em 5/6/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-29 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2020-05-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/5/2020.
2020-05-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 82/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 21/2020, aprovado em turno único, no dia 25/5/2020, por dois votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-05-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 82/2020, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, favorável ao Projeto de Lei n.º 21/2020, apresentado em 19/5/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-19 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Prefeito José Gomes Branquinho envia o Ofício n.º 74/2020/Gabin, de 18/5/2020, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 21/2020, protocolizado no dia 19/5/2020 sob o n.º 771 e despachado pela Presidente da Comissão no dia 19/5/2020 (ver Documento Acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-10T16:11:31.990494-03:00 Aprovado 8 3 2
2020-08-10T15:26:17.114015-03:00 Aprovado 11 0 3

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº...../2020
Altera dispositivo da Lei n.º 2782, de 29 de Junho de 
2012 que “Cria a Controladoria Interna e o Cargo de 
Controlador Interno do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais – Unaprev, e dá 
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei nº 2.782, de 29 de junho de 2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica criado, no âmbito do Quadro de Pessoal do Unaprev, o cargo de 
Controlador Interno, de provimento comissionado e recrutamento restrito a servidores efetivos da 
Administração Municipal, direta e indireta, que detenham graduação em Curso Superior. (NR)
Art. 2º Revoga-se o § 2º do artigo 2º da Lei nº 2.782, de 29 de junho de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo
MÁRCIA DE OLIVEIRA MATOS LIRA
Diretora-Presidente do Unaprev

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