materia nº 350/2020

MENSAGEM N.º 350, DE 5 DE MAIO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais de apreço, dirigimos-nos a insigne presença de 
Vossa Excelência para submeter, por vosso intermédio, à superior apreciação dos membros dessa 
Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Cancela o feriado de 13 de junho, instituído 
pela Lei nº. 1.087, de 17 dezembro de 1985, que “Declara Feriados Municipais os dias que 
menciona” neste ano de 2020.
2. É de conhecimento de todos o momento frágil que a Saúde Brasileira vem 
enfrentando em razão da pandemia mundial causada pelo Covid-19.
3. O Município de Unaí através do Decreto Municipal nº 5.293, de 16 de março de 
2020 declarou situação de emergência em Saúde Pública, em razão da pandemia, declarada pela 
Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19 e
instituiu o Comitê Gestor de Contingenciamento em Saúde do COVID-19 e instituiu medidas de 
enfrentamento da emergência de saúde pública e deu outras providências. 
4. Desde então a situação da saúde pública no País, no Estado e no Município de Unaí, 
veio se agravando, em Unaí até a presente data já são 9 (nove) casos confirmados de Covid-19, 
desta feita, após deliberação do Comitê Gestor de Contingenciamento em Saúde do Covid-19, sobre 
a festa de Romaria de Santo Antônio do Boqueirão, chegou-se à conclusão que a medida de 
prevenção que dará maior segurança à todos é o cancelamento da referida festa neste ano. 
5. Acatamos a decisão do Comitê que no dia 27 de abril de 2020, discutiu o assunto e 
conforme se depreende da Deliberação SESAU-PMU/MG º 004, de 5 de maio de 2020, opinou pelo 
cancelamento da Festa de Santo Antônio do Boqueirão, em consonância com o Decreto nº 5.320, de 
30 de abril de 2020, através do qual, cancelamos a Festa de Santo Antônio do Boqueirão como 
medida de enfrentamento ao Covid-19, visando a proteção à coletividade. 
6. O feriado de 13 de junho foi instituído pela Lei Municipal nº. 1.087, de 17 dezembro 
de 1985, desta feita, faz-se necessário o seu cancelamento, apenas neste ano de 2020, já que com o 
cancelamento da festa de Romaria, não faz sentido manter a data como feriado, é fundamental 
evitar aglomeração de pessoas, e sabemos que esta nossa festa, reúne pessoas de diversas cidades, 
inclusive de outros Estados. 
7. Além do mais, o cancelamento do referido feriado, contribui para a regularidade das 
(fls. 2 da Mensagem nº 341 de 5/5/2020)
atividades econômicas. 
8. Assim, considerado toda legislação que disciplina esta situação de Pandemia, 
reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosa viral – COVID￾19, inclusive a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que instituiu medidas a serem 
adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo referido agente 
patológico e todas as orientações e deliberações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da 
Saúde e, ainda, as deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 de Unaí e do Estado de Minas 
Gerais, nos respaldamos para encaminhar este Projeto de Lei à esta Egrégia Casa Legislativa. 
9. Sabemos que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao 
acesso universal e igualitário às ações, serviços para sua promoção e recuperação, na forma do 
artigo 196 da Constituição da República;
10. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, na expectativa de 
que a deliberação seja pela sua aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do 
Regimento Interno Cameral, despeço-me renovando votos de consideração e apreço, extensivos à 
seus pares
 Unaí, 5 de maio de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)