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materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-05-07
EmentaCANCELA O FERIADO DE 13 DE JUNHO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 1.087, DE 17 DEZEMBRO DE 1985, QUE “DECLARA FERIADOS MUNICIPAIS OS DIAS QUE MENCIONA” NESTE ANO DE 2020.
native_id12604

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 22/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.318, de 4 de junho de 2020 (ver Documento Acessório).
2020-06-04 Finalização do Processo — Lei n.º 3.318, de 4 de junho de 2020, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2020-06-02 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 140/GSC, de 2/6/2020, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 22/2020 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 08235/2020 (ver Documento Acessório).
2020-06-01 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 93/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 1/6/2020, por oito votos favoráveis, dois votos contrários, três abstenções e duas ausências.
2020-06-01 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-06-01 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 93/2020 aprovado, em turno único, no dia 1/6/2020, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2020-05-29 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 93/2020, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, ao Projeto de Lei n.º 22/2020, apresentado em 29/5/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2020-05-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/5/2020.
2020-05-25 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 22/2020, em segundo turno, no dia 25/5/2020, por oito votos favoráveis, um voto contrário, quatro abstenções e duas ausências.
2020-05-18 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-05-18 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 22/2020, em primeiro turno, no dia 18/5/2020, por oito votos favoráveis, dois votos contrários, três abstenções e duas ausências.
2020-05-18 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 14.ª Reunião Ordinária.
2020-05-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-05-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 77/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 22/2020, aprovado em turno único, no dia 18/5/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-05-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 77/2020, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, favorável ao Projeto de Lei n.º 22/2020, apresentado em 15/5/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-11 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2020-05-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/5/2020.
2020-05-07 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 22/2020, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 350, de 5/5/2020. Unaí, 7/5/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-03T10:17:48.547922-03:00 Aprovado 8 2 3
2020-05-27T09:38:33.507267-03:00 Aprovado 8 2 3
2020-05-27T08:35:08.174670-03:00 Aprovado 8 1 4

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º .../2020
Cancela o feriado de 13 de junho, instituído pela Lei 
nº. 1.087, de 17 dezembro de 1985, que “Declara 
Feriados Municipais os dias que menciona” neste 
ano de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica cancelado o feriado de 13 de junho, instituído pela Lei nº. 1.087, de 17 
dezembro de 1985, neste ano de 2020. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí-MG, 5 de maio de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

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