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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaSUSTA OS EFEITOS DE ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id12614

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-01 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2020, uma vez que o recurso apresentado ao Plenário, em face da decisão da CCLJRDH de rejeitar o referido projeto, não foi recebido pelo fato de não conter a fundamentação necessária, conformidade prevê o artigo 247-E da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992.
2020-05-29 Em Tramitação — Despacho do Presidente deixa de receber a proposição protocolizada no dia 28/5/2020, sob o n.º 000838, tendo em vista que o fato de um dos autores ser membro da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos não é fundamento para contestação de inconstitucionalidade, ilegalidade e antirregimentalidade do referido projeto. Unaí, 29/5/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-29 Em Tramitação — Despacho do Presidente deixa de receber a proposição protocolizada no dia 27/5/2020, sob o n.º 000829, tendo em vista a inobservância do artigo 247-E da Resolução n.º 295, de 25 de novembro de 1992. Unaí, 29/5/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-27 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2020-05-25 Em Tramitação — Ofício n.º 132/GSC, de 25/5/2020, informa ao Vereador Paulo Arara que o Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2020, de sua autoria, foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo recebido na mesma data (ver Documento Acessório).
2020-05-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 87/2020, contrário ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2020, aprovado em turno único, no dia 25/5/2020, por dois votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-05-25 Parecer Apresentado — Parecer n.º 87/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, contrário ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2020, apresentado em 25/5/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-18 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2020-05-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado pelo Plenário considerando aprovação do Recurso n.º 2/2020. Unaí, 11/5/2020.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º /2020.
Susta os efeitos de ato normativo do Poder Executivo 
Municipal e dá outra providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga o 
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica sustado os efeitos do Decreto do Poder Executivo Municipal n.º 5.314, 
de 16 de abril de 2020.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
VEREADOR ILTON CAMPOS
SOLIDARIEDADE
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
AVANTE
2
VEREADORA SHILMA NUNES
PSD
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
SOLIDARIEDADE
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
3
 JUSTIFICATIVA
O projeto que ora apresentamos visa sustar ato do Poder Executivo que exorbita do 
poder regulamentar, uma vez que entendemos desnecessária a regulamentação feita por intermédio 
do Decreto n.º 5.314, de 16 de março de 2020.
Assim sendo, solicitamos dos colegas edis a aprovação da presente proposição, para 
atender as reivindicações recebidas em nossos gabinetes pelas pessoas que foram diretamente afetas 
com este Decreto.
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
VEREADOR ILTON CAMPOS
SOLIDARIEDADE
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
AVANTE
VEREADORA SHILMA NUNES
PSD
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
SOLIDARIEDADE
4
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA

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