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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id12618

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-01 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 23/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.317, de 29 de maio de 2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-29 Finalização do Processo — Lei n.º 3.317, de 29 de maio de 2020, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2020-05-26 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 133/GSC, de 26/5/2020, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 23/2020 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 27/5/2020 sob o n.º 07896/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-25 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 86/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 25/5/2020, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2020-05-25 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-05-25 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 86/2020 aprovado, em turno único, no dia 25/5/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-05-25 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 86/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 23/2020, apresentado em 25/5/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2020-05-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/5/2020.
2020-05-18 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 23/2020, em turno único, no dia 18/5/2020, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2020-05-18 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 14.ª Reunião Ordinária.
2020-05-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-05-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 80/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 23/2020, aprovado em turno único, no dia 18/5/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-05-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 80/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 23/2020, apresentado em 15/5/2020 (ver Documento Acessório).
2020-05-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2020-05-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/5/2020.
2020-05-13 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 23/2020, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 351,, de 11/5/2020. Unaí, 13/5/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-27T09:42:26.297419-03:00 Aprovado por Unanimidade 13 0 0
2020-05-27T08:40:10.541646-03:00 Aprovado por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º ......./2020.
Autoriza abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 7.392,05 (sete mil trezentos e noventa e dois 
reais e cinco centavos), para atender às programações discriminadas no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito especial serão provenientes das anulações especificadas no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se ao pagamento de 
despesas orçamentárias com pagamento de jetons, nos termos da Lei n.º 2.895, de 2 de janeiro de 
2014 que “Institui o pagamento de Jeton por reuniões realizadas pelos pregoeiros, membros das 
equipes de apoio e membros da comissão permanente de licitação, conforme determinado na 
Sentença Judicial nº 0007194-12.2018, proferida pela MM. Juíza de Direito Dra. Fernanda Laraia 
Rosa, do Juizado Especial da Comarca de Unaí-MG. 
§ 4º As programações constantes do Anexo I desta Lei passarão a ser abrangidas pela 
autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente
após serem incorporados ao quadro das dotações e havendo limite global disponível.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de maio de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI Nº............, DE......DE................2020.
NOVAS PROGRAMAÇÕES
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.13.04.28.846.0000.0009.3.1.90.91.00 Nova 100 7.392,05
Total 7.392,05
ANEXO II DA LEI Nº............, DE......DE................2020.
ORIGEM DO RECURSO
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.04.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00 197 100 7.392,05
Total 7.392,05

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