materia nº 127/2020

REQUERIMENTO N.º /2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, que envie a esta casa legislativa, Projeto de Lei que vise 
suspender os prazos de validade dos concursos públicos municipais homologados.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 6 de maio de 2020; 76º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
JUSTIFICATIVA 
 Segundo o inciso III do art. 37 da Constituição Federal, o prazo de validade dos 
concursos públicos será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
 O prazo inicial e, consequentemente, o de prorrogação são estabelecidos no edital 
do certame. 
 Uma vez homologado o resultado final do concurso, a próxima etapa é a 
investidura dos aprovados no cargo, emprego ou função pública, conforme o caso, a partir do 
efetivo exercício das funções, o Estado passa a arcar com a despesa pública referente à remuneração 
dos novos agentes públicos.
 Ocorre que a pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) tem exigido do 
executivo municipal esforços orçamentários e financeiros muito acima do inicialmente planejado 
para seu enfrentamento. Assim, é natural que o município acabe optando por, neste momento, não 
admitir novos servidores nos quadros da Administração Pública em áreas não essenciais ao combate 
à pandemia, até que a situação financeira se normalize. 
 Isso, no entanto, pode causar um indevido prejuízo àqueles já aprovados e que 
possuem expectativa de direito à nomeação. Há o risco de o prazo de validade se expirar e essas 
pessoas não poderem mais ser nomeadas ou contratadas em razão disso, sem que tenham dado 
causa ao problema, vale lembrar que a questão pode gerar inclusive demandas judiciais por 
iniciativa daqueles que passaram dentro do número de vagas previsto no edital, os quais, segundo o 
STF, tem, em princípio, direito subjetivo à nomeação (Recursos Extraordinários nº 837.311 e nº 
598.099). 
Diante do exposto espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 6 de maio de 2020; 76º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania