| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2020 |
| Date | 2020-05-19 |
| Ementa | REVOGA A LEI N.º 1.649, DE 4 DE JULHO DE 1997, QUE “REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 128 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”. |
| native_id | 12631 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-30 | Arquivado | — | Portaria n.º 4.506, de 30 de dezembro de 2020, determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 24/2020, em conformidade com o artigo 180 do Regimento Interno. |
| 2020-08-17 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 134/2020 aprovado, em turno único, no dia 17/8/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2020-08-10 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 134/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 24/2020, apresentado em 10/8/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-06-24 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2020-06-19 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 19/6/2020. |
| 2020-06-15 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 102/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 24/2020, aprovado em turno único, no dia 15/6/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2020-06-15 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 102/2020, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, favorável ao Projeto de Lei n.º 24/2020, apresentado em 15/6/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-06-10 | Aguardando Parecer | — | Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Tião do Rodo novo relator para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins. |
| 2020-05-25 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins. |
| 2020-05-19 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 19/5/2020. |
| 2020-05-19 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 24/2020, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 352, de 13/5/2020. Unaí, 19/5/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº...../2020. Revoga a Lei nº 1.649, de 4 de julho de 1997, que “Regulamenta o Parágrafo único do artigo 128 da Lei Orgânica do Município”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 1.649, de 4 de julho de 1997. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 13 de maio de 2020; 76º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário Municipal de Governo