materia nº 133/2020

REQUERIMENTO N.º /2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto ao órgão competente, gestões e ações no sentido de 
determinar a instalação de iluminação pública na BR-251, mais especificamente no trecho 
compreendido entre as Chácaras Colinas e a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e 
Mucuri. 
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 13 de maio de 2020; 76° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
PSDB
1º Secretário
JUSTIFICATIVA
O pleito acima elencado tem por escopo solicitar ao Poder Executivo Municipal, 
para que proceda junto ao órgão competente, gestões e ações no sentido de determinar a instalação 
de iluminação pública na BR-251, mais especificamente no trecho compreendido entre as Chácaras 
Colinas e a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri. 
Há entendimentos consolidados nos Tribunais Superiores em que as Prefeituras 
Municipais são responsáveis pela iluminação pública das rodovias situadas dentro de seus limites 
territoriais. Neste diapasão, considerando a trafegabilidade intensa do trecho aludido, este 
Parlamentar entende ser imprescindível que o Poder Executivo adote as medidas pertinentes 
visando instalar iluminação no local como forma de proporcionar maior segurança e conforto aos 
transeuntes.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os 
munícipes é que é que apresento este requerimento e espero contar com o integral amparo dos 
célebres pares deste Poder Legiferante, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 13 de maio de 2020; 76° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
PSDB
1º Secretário