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materia nº 1/2008

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-11-28
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N.º 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE “CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ”.
native_id1264

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2008-12-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 001/2008, considerando a promulgação da Resolução n.º 551, de 17 de dezembro de 2008 (ver Documento Acessório).
2008-12-16 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Resolução nº 01/2008 pelo Plenário, em segundo turno, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2008-12-15 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Resolução n.º 01/2008, em primeiro turno, no dia 15/12/2008, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2008-12-15 Parecer Aprovado U Parecer n.º 156/2008, favorável ao Projeto de Resolução n.º 001/2008, aprovado em turno único, no dia 15/12/2008, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2008-12-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 156/2008, favorável ao Projeto de Resolução n.º 001/2008, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 15/12/2008 (ver Documento Acessório).
2008-12-11 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé Lucas. Prazo do relator: 16/12/2008.
2008-12-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/12/2008 e recebida em 11/12/2008.
2008-11-28 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se. Declaro aberto o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de Emendas (Documento Acessório). Distribua-se às comissões competentes em 28/11/2008. Vereador Juca da Coagril

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texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º ...../2008.
Altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de
novembro de 1992, que “contém o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O inciso II do artigo 9º da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992,
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 9º ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
II – inscrição, individual ou por chapa, podendo ser esta completa ou não, até oito
dias úteis antes da eleição, em horário de expediente e por via de protocolo, observado o § 2º deste
artigo, salvo para a 1ª Sessão Legislativa de cada Legislatura que poderá ser até dois dias úteis antes
das eleições.
.............................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de novembro de 2008; 64º da Instalação do Município.
VEREADOR JUCA DA COAGRIL
Presidente
VEREADOR JOSÉ MARIA REINEIROS
Vice-Presidente
VEREADOR EULER BRAGA
1º Secretário
VEREADOR CRESCÊNCIO MARTINS
2º Secretário
2
JUSTIFICAÇÃO:
A presente proposição tem por finalidade reduzir o prazo para inscrição, individual
ou por chapa, para concorrer aos cargos da Mesa Diretora relativamente à primeira eleição da
legislatura, tendo em vista que normalmente entre a data da diplomação dos eleitos e a data da posse
resta um prazo exíguo, ocasionando dificuldades administrativas para realização das eleições.
3

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