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REQUERIMENTO N.º /2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de viabilizar o pagamento de adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 19 de maio de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente,
providência no sentido de viabilizar o pagamento de adicional de insalubridade para os Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
A concessão do pagamento do adicional acima especificado, nos termos Art. 9-A, § 3º
da Lei 11.350/06, Art. 39, § 3º, c.c. Art. 7º, inciso XXIII, ambos da Constituição Federal de 1988,
que determina o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas e ainda, com base na delegação conferida pelo Ministério do Trabalho e emprego, por
meio da norma regulamentadora (NR) nº 15 na qual definiu as atividades insalubres.
Pela razão exposta, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a população que
espera o Requerente contar com compreensão dos nobres pares, para a aprovação desta proposição.
Unaí, 19 de maio de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
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